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Congresso Nacional

- Publicada em 18 de Fevereiro de 2016 às 18:50

PEC abre janela de 30 dias para a troca de partidos

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zeca ribeiro/câmara dos deputados/jc
Começou, nesta quinta-feira, o prazo de 30 dias para que os detentores de mandato eletivo troquem de partido sem o risco de serem cassados por infidelidade partidária. O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminho para o troca-troca partidário.
Começou, nesta quinta-feira, o prazo de 30 dias para que os detentores de mandato eletivo troquem de partido sem o risco de serem cassados por infidelidade partidária. O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminho para o troca-troca partidário.
A PEC foi promulgada em uma sessão que durou cerca de cinco minutos, sem a presença do presidente da Casa. Coube ao deputado Waldir Maranhão (PP-MA), 1º vice-presidente do Congresso, fazer a leitura da promulgação.
Segundo a emenda, o partido que perder um integrante não será prejudicado em relação ao cálculo para a distribuição dos recursos do Fundo Partidário nem para o acesso ao tempo de rádio e TV.
Apesar de valer para todos os que possuem um mandato eletivo, na prática, senadores, prefeitos, governadores e presidentes da República não necessitam das novas normas, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio do ano passado, que a regra da fidelidade partidária não se aplica ao grupo. Os eleitos para estes cargos podem trocar de partido sem terem seus mandatos cassados.
Em 2007, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução de fidelidade, corroborada no ano seguinte pelo STF, cujo objetivo era barrar a histórica onda migratória de políticos entre os partidos.
A regra nunca foi aplicada por completo, porque os detentores de mandatos recorreram a brechas como a ida para novos partidos e a aposta na morosidade da Justiça para julgar casos de infidelidade.
Nos preparativos para as eleições de 2010, por exemplo, as primeiras gerais após a regra da fidelidade, houve um troca-troca similar ao verificado quatro anos antes.
Como a Folha de S.Paulo mostrou em 8 de fevereiro, as migrações vão atingir a maioria das siglas na Câmara. As negociações se intensificaram no início deste mês e continuarão até 19 de março, quando se fecha a janela.
Um dos principais objetivos de quem negocia sair de sua legenda é assumir o comando da nova sigla em seu Estado e, consequentemente, controlar uma maior fatia dos recursos públicos do Fundo Partidário.
Tendo distribuído R$ 868 milhões aos 35 partidos existentes em 2015, o fundo será, daqui para a frente, a principal fonte oficial das campanhas eleitorais, já que, em decisão tomada no ano passado, o Supremo Tribunal Federal proibiu empresas de financiarem candidatos.
Ao anunciar a promulgação da PEC, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), exaltou a emenda e atribuiu a sua necessidade à criação do Partido da Mulher Brasileira (PMB), no ano passado. Ele afirmou ainda que o Congresso deve ao povo brasileiro a reforma política.
"Uma decisão do STF permitiu que, para os partidos novos criados, os deputados e senadores pudessem se filiar, levando, com a filiação, o fundo partidário e o número que é necessário para estabelecer o tempo da televisão", disse.
"O que isso ensejou na prática? Uma distorção brutal. O Partido da Mulher Brasileira já filiou 27 parlamentares homens. Isso é uma distorção, o que ensejou ao Congresso Nacional estabelecer, para garantir a isonomia para os outros partidos, um prazo de filiação partidária. É evidente que nós continuamos a dever a reforma política cobrada pelo povo brasileiro", completou sua explicação.

Câmara debate comissões permanentes após as lideranças

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, nesta quinta-feira, que só voltará a debater a composição das comissões permanentes da Câmara após a formação completa do Colégio de Líderes.
Ele citou como exemplo a falta de definição do líder do PP e voltou a dizer que a situação das comissões também depende do julgamento do recurso da Câmara dos Deputados que questiona o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Cunha avalia que, no máximo em 15 dias, o Supremo deve dar uma definição sobre o caso, já que, nesta sexta-feira, termina o prazo para a apresentação dos votos dos ministros e, em seguida, será publicado o acórdão.
Ele lembrou ainda que, em todos os anos, as comissões permanentes dificilmente foram instaladas em fevereiro e acrescentou que ainda faltam resolver problemas burocráticos, como a votação em plenário da resolução que cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o que afeta o número de vagas para distribuição dos deputados nos colegiados. Também deverá ser criada a Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos.