PT entra com representação contra a InvestePoa

A bancada de vereadores do PT na Câmara de Porto Alegre entrou, nesta quinta-feira, com uma representação no Ministério Público (MP) de Contas contra a prefeitura municipal em relação ao projeto da InvestePoa.

A criação da agência foi aprovada no Legislativo e sancionada em dezembro do ano passado. A proposta autoriza o Executivo a constituir a Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S.A., vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

De acordo com a lei, será possível à prefeitura, através da InvestePoa, criar uma pessoa jurídica sob a forma de sociedade por ações, na modalidade sociedade de economia mista. Isso permite, por exemplo, que a prefeitura realize operações de captação de recursos no mercado de capitais ou financeiro.

Segundo a justificativa petista, trata-se de um projeto ilegal. "A emissão de debêntures tributárias, que é uma das atividades da gestora de ativos municipais, deve ser considerada ilegal, contrária ao Código Tributário Nacional e à Lei de Responsabilidade Fiscal", explica a nota.

Ações similares à da prefeitura de Porto Alegre já ocorreram em cidades como Belo Horizonte e Recife. O procurador-geral do MP de Contas, Geraldo Da Camino, deverá solicitar informações sobre o projeto de lei ao prefeito José Fortunati (PDT).