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Opinião Notícia da edição impressa de 08/03/2016. Alterada em 07/03 às 19h32min

Receita Federal tem prazo de um ano para julgar e restituir empresas

Juliano Ryzewski

Não são raras as vezes que as empresas contribuintes protocolam junto à Receita Federal do Brasil pedidos de restituição de valores referentes, por exemplo, à devolução dos 11% do INSS Retido na Fonte, ressarcimento de PIS e Cofins, Imposto de Renda, valores pagos indevidamente, entre tantos outros, os quais a Administração Tributária Federal leva anos analisando o processo administrativo sem realizar a restituição dessas importâncias.
Essas empresas buscam a restituição desses valores por meio do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp). Por conseguinte, as empresas requerem, junto à Receita Federal, por intermédio de vários PER/Dcomp, a restituição de diversos valores; no entanto, passam-se anos e, ao consultar o andamento de seus processos administrativos, a resposta é a mesma: em análise.

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