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Direito Ambiental Notícia da edição impressa de 15/03/2016. Alterada em 14/03 às 19h38min

Legislação não protege animais de grande porte

MARCELO G. RIBEIRO/JC
No Brasil, quase não existem políticas públicas relativas a animais de produção, como bovinos

Suzy Scarton

Proteger animais de grande porte utilizados para produção de alimentos é uma das principais metas do Código de Defesa dos Animais de Porto Alegre, protocolado na Câmara Municipal pelo vereador Rodrigo Maroni (PCdoB), que se considera um protetor de animais. "Não há quase nada de políticas públicas, em todo o País, que pense nos bichinhos. A maioria dos municípios não destina verbas, e os animais vivem do voluntariado", lamenta.
A intenção do código é modificar a maneira como os animais são tratados. Maroni acredita que encontrará resistência na aprovação, uma vez que o agronegócio é um setor econômico forte no Rio Grande do Sul. "Quero regulamentar a dor dos animais. É mais barato dar uma marretada, ou fazer um projeto para dessensibilizar o animal para que ele não sinta dor?", questiona.
A professora de Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs) e coordenadora do subgrupo direcionado aos direitos animais da Comissão de Direitos Ambientais da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Fernanda Medeiros, reitera a preocupação do vereador. "A Vigilância Sanitária fiscaliza a qualidade dos alimentos, mas ninguém se preocupa com o sofrimento dos animais. Esses lugares de criação e abatedouro são verdadeiros campos de concentração", conta.
Fernanda explica que não existe uma legislação que proteja animais de produção. Por isso, em dezembro do ano passado, a deputada Regina Becker (Rede Sustentabilidade) propôs uma audiência pública que revisita o Código Estadual dos Direitos Animais, de 2013. O resultado do encontro foi a criação de um grupo de trabalho, coordenado pela advogada, que já se reuniu duas vezes.
Para Regina, aspectos relacionados à inclusão de espécies, formas de manejo, comercialização, transporte e criação devem ser reavaliados. "Pretendemos criar sessões e capítulos novos, tentando abordar especificamente situações do dia a dia", explica. Ela cita, ainda, que o código atual não define o que são maus tratos, algo que considera "importantíssimo". 
Para tentar reverter essa realidade, Fernanda tenta estimular a conscientização. "É uma luta que avança devagarinho em busca de mudança de concepções. Quando falamos em animais, não são somente animais domésticos. Também nos preocupamos com os animais de produção, com cavalos, com animais marinhos. Não importa se é doméstico, silvestre ou exótico", relata a advogada, que atua diretamente com organizações não governamentais.

'Pena de reclusão não soluciona o problema'


Hoje, conforme previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilações em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos está sujeito a pena de três meses a um ano de detenção e multa. O Projeto de Lei nº 2.833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), tramita no Senado, propondo pena de um a três anos de reclusão a quem praticar condutas contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também deve votar o Projeto de Lei nº 351/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que altera a Lei nº 10.406/2002 do Código Civil para determinar que os animais não sejam considerados "coisas".
Embora concorde que o abandono e os maus tratos devam ser punidos de forma coerente, Fernanda não acredita na reclusão como solução do problema.
"A sociedade tem a sensação de que o Direito Penal vai resolver todos os problemas, mas deveria ser o último caminho, quando não há mais solução. O que deveríamos fazer com mais empenho é trabalhar em cima de questões civis e administrativas, com campanhas e políticas públicas, para que as pessoas tenham noção de que não estão lidando com coisas, e sim com um ser vivo", comenta. Além disso, ela afirma que há dificuldade de enxergar os direitos de outros animais, como vacas, porcos e galinhas. "São animais constantemente explorados", lamenta.
Mesmo que as penas sejam agravadas, há dificuldades para identificar o autor de crimes contra animais. "Temos uma rede de proteção, que são pessoas dedicadas à causa. Elas fazem denúncias, e às vezes conseguimos vincular e fazer a identificação do dono, mas, geralmente, é muito difícil", afirma Fernanda. Ela dá o exemplo de pessoas que se mudam e não têm onde deixar o animal. "Abandono é crime. Encontrar um destino para o animal é responsabilidade", elucida.
Na ânsia de resolver a situação, as pessoas acabam sobrecarregando as ONGs que recolhem animais. "Acham que as ONGs vivem de vento. Felizmente, aqui em Porto Alegre, existe uma parceria com a Secretaria Especial de Direito dos Animais (Seda), e os animais ganham castração e atendimento gratuito, mas isso é raro."

Casos podem ser tratados por inquérito civil ou no Judiciário


O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) atua de duas maneiras. Quando o caso enseja persecução penal (ou seja, quando é crime e existe materialidade delituosa), o autor do fato será levado ao Judiciário para ser processado de acordo com as penas previstas no artigo 32 da Lei nº 9.605/98. Se o caso não justifica repercussão criminal, será investigado por meio de um inquérito civil, no qual poderão ser adotadas medidas corretivas.
Se a situação não for resolvida, será ajuizada ação civil pública para que se tente, com ajuda do Judiciário, resolver a situação. Atualmente, tramitam 19 casos de maus tratos ou abandono de animais na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre. Em 2015, o juizado especial criminal lidou com 31 casos.
Em 2014, o MPRS pressionou o governo estadual a cumprir a promessa de criar uma delegacia de proteção aos animais, prometida para o final de 2013. Na época, o Ministério Público pediu a ampliação das atribuições da Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente (DEMA) para que o órgão apurasse casos de maus tratos a animais. Hoje, a unidade já atende a esse tipo de caso, em decorrência da própria legislação ambiental, o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998.
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