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Opinião Notícia da edição impressa de 01/03/2016. Alterada em 29/02 às 17h32min

Lei permite anistia para repatriação de valores remetidos ao exterior

Felipe Esteves Grando

Foi publicada recentemente a Lei nº 13.254/15, criando um programa para a regularização espontânea de capitais não declarados existentes no exterior (o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - "Rerct". A nova legislação, que será regulamentada pela Receita Federal até 15 de março, permite que contribuintes regularizem valores mantidos no exterior mediante pagamento de imposto de 15% e multa de outros 15%. Contudo, alguns aspectos dessa nova legislação precisam ser melhor avaliados, haja vista os potenciais riscos que trazem aos contribuintes, em especial por ainda não terem sido esclarecidos pela Receita Federal do Brasil.
Um desses aspectos é o uso das informações em eventuais investigações, ainda que exista a previsão de anistia. Ocorre que a lei, embora defina que os dados não poderão ser usados se a Receita rejeitar a participação do contribuinte no programa, faz uma ressalva no art. 8º, § 2º, dizendo que a instauração ou continuidade de procedimentos poderá ocorrer "se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte".

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