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Após meses de discussões acaloradas por senadores e integrantes do governo e idas e vindas do Palácio do Planalto, o Senado aprovou, na semana passada, o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que desobriga a Petrobras de ser a operadora única e ter participação mínima de 30% na exploração da camada do pré-sal. O texto, que segue para a Câmara dos Deputados, recebeu 40 votos a favor, 26 contra e ainda ocorreram duas abstenções após seis horas de debates.
A proposta representa uma derrota para o Executivo na reta final que, ao longo do dia da votação, teve de fazer um recuo sobre a orientação repassada inicialmente à bancada do PT na Casa e preferiu negociar uma proposta tida como redução de danos. Nos últimos dias, a presidente Dilma Rousseff havia mandado sinais contraditórios a interlocutores diferentes, o que na avaliação dos senadores demonstrou que ela não quis se posicionar sobre a matéria.
Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, fecharam um acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria, para garantir que a estatal tenha ao menos o direito de preferência na participação de futuras licitações. Essa era a mesma linha defendida pelo ministro de Minas e Energia, o senador licenciado pelo PMDB Eduardo Braga, que participou das negociações.
Até o início da votação, Wagner e Berzoini atuaram para tentar rejeitar o projeto de Serra e manter a atual legislação de dezembro de 2010. Defenderam essa orientação, inclusive, ao líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que foi indicado pelo Planalto para a liderança do governo na Casa. Mas foram premidos a recuar diante da possibilidade de derrota e preferiram discutir um texto alternativo com o próprio relator. E em telefonemas para senadores pediram apoio à solução negociada.
O texto aprovado prevê que Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) "oferecerá à Petrobras a preferência para ser o operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção". O parecer anterior de Jucá - questionada por senadores do PT - não garantia o direito de preferência. Ele dizia que o CNPE "poderá oferecer" à estatal o direito de preferência.
A Petrobras terá 30 dias para se pronunciar após ser notificada pelo conselho. Outra alteração feita por Jucá, acordada com os ministros do Planalto, diz que após a manifestação da empresa, o CNPE vai propor à presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando a participação mínima do consórcio de 30%.
o que pode mudar com a lei que reestrutura a partilha dos campos
O que muda
A Petrobras deixa de ser a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção.
O substititutivo do PLS 131/2015, aprovado no Senado, modifica o artigo 2º da lei vigente (12.351/2010) e retira do conceito de "operador" do pré-sal a referência à Petrobras como responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção". No artigo 30, onde a Petrobras era apontada como operadora, substitui-se o nome da estatal pela definição "a empresa ou consórcio operador do contrato".
Segundo os novos termos, "o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, poderá oferecer à Petrobras a preferência para ser o operador exclusivo de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção".
A estatal não é mais obrigada a participar de todos os consórcios de exploração com percentual mínimo de 30%.
O substitutivo do PLS altera o artigo 4º da lei em vigor, que garantia participação da Petrobras no consórcio vencedor, e o artigo 10, que garantia o montante mínimo obrigatório dessa participação, fixado em no mínimo 30%.
No substitutivo em discussão, "caso aceite a preferência", a Petrobras deverá: "manifestar-se em até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE"; bem como "ter participação mínima, definida pelo CNPE, no consórcio que não poderá ser inferior a 30%".
O texto do PL ainda faz outras alterações de termos na norma em vigor, como no artigo 15 e no artigo 20, de modo a adaptar o projeto ao novo modelo proposto.
O licitante vencedor não deverá constituir consórcio obrigatório com a Petrobras.
Na lei, em vigor, o vencedor deveria constituir consórcio "com a Petrobras e com a empresa pública a ser criada para gerir os contratos de partilha de produção". No texto proposto, por sua vez, a Petrobras não tem mais participação obrigatória no consórcio, que passa a contar apenas com o licitante vencedor e a empresa pública a ser criada, a não ser que " a Petrobras opte por ser o operador exclusivo", situação em que será a "responsável pela execução do contrato".
O que se mantém
O papel do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, inclusive no que se refere a contratações diretas da Petrobras.
O novo texto mantém o previsto no artigo 9º da norma atual, o qual prevê que o CNPE tem como competências, entre outras, propor ao presidente da República: "Os blocos que serão destinados à contratação direta com a Petrobras sob o regime de partilha de produção".
O CNPE ganha, ainda, outras competências no novo texto: "a indicação da Petrobras como operador exclusivo" e a "participação mínima da Petrobras caso a empresa opte por ser operador exclusivo".
O artigo 12 também é mantido: "O CNPE proporá ao presidente da República os casos em que, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, a Petrobras será contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção".
A Petrobras continua podendo ser contratada diretamente para "realizar estudos exploratórios necessários à avaliação do potencial das áreas do pré-sal e das áreas estratégicas".
O parágrafo único do artigo 7º da legislação atual é mantido na proposta em avaliação no Senado.
A empresa pública que gerir contratos de partilha de produção, representando a União, "poderá contratar diretamente a Petrobras, dispensada a licitação, como agente comercializador do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos".
O artigo 45 é mantido em sua integridade no projeto em debate.
O que diz quem é a favor
O autor do projeto, José Serra (PSDB-SP) afirma que ele "alivia a Petrobras de uma obrigação com a qual ela não pode mais arcar". O texto revoga a obrigação de a empresa participar com pelo menos 30% na exploração do pré-sal, como prevê a lei atual. No entanto, mantém a "preferência da estatal nas operações". Segundo o substitutivo, o texto altera a lei em vigor "para oferecer a preferência à Petrobras para ser o operador e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção".
"O problema é financeiro. Logo estaremos aqui com a necessidade de nova capitalização da empresa com dinheiro do contribuinte", afirmou Serra.
Na opinião do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Petrobras está inviabilizada, e a proposição vai proteger o interesse estratégico da companhia, que poderá escolher seus investimentos.
"Mesmo diante da divisão de opiniões, acredito na aprovação. Mesmo alguns senadores que votaram (na semana passada) pela derrubada do pedido de urgência já nos procuram e disseram que, no mérito, votarão a favor", afirmou Renan.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse ser impossível esperar que a Petrobras se recupere para fazer investimentos de 30% na exploração do pré-sal.
O que diz quem é contra
A importância estratégica da Petrobras para o Brasil também foi destacada por Dario Berger (PMDB-SC). O senador entendeu a necessidade de proteger a estatal em momento de redução no preço do barril do petróleo.
"Vamos entregar o filé mignon por uma dívida que nós podemos administrar?", questiona a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).
Para Roberto Requião (PMDB-PR), sem o pré-sal a Petrobras irá à falência.
"A Petrobras e suas operações do pré-sal são de extrema importância para a retomada do desenvolvimento e para combater o desemprego. A Petrobras é a espinha dorsal do desenvolvimento industrial brasileiro. A questão do petróleo não é essa brincadeira fútil de que o Brasil está parado ou não está parado", disse.
O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou que o partido é contra a votação do projeto que reduz a participação da Petrobras na exploração do pré-sal (PLS 131/2015). Para ele, as novas regras não fazem sentido num momento em que o preço do barril do petróleo está baixo.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou nas redes sociais sobre o projeto a ser votado no Senado:
"Não permita que entreguem o patrimônio nacional, que é do povo, nas mãos de formas estrangeiras", diz publicação da página da deputada.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) relembrou, no Facebook, o episódio revelado pelo Wikileaks. "Em 2009, o Wikileaks vazou conversa de José Serra com executivos da Chevron na qual ele assumia o compromisso de mudar as regras do pré-sal para beneficiar a empresa e outras petroleiras estrangeiras. Muita gente não acreditou, a grande mídia abafou", disse.
Para especialistas fim do monopólio na produção tem prós e contras
Brasília - Senadores retomam a discussão em plenário do PLS 131 2015, que muda a participação da Petrobras no pré-sal (Fabio Rodrigues Pozzebom Agência Brasil)
FABIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR/JC
O projeto de lei que acaba com a participação obrigatória da Petrobras na exploração dos campos do pré-sal, aprovado na quarta-feira da semana passada pelo Senado, divide opiniões não apenas no meio político, mas também entre os especialistas do setor. Alguns citam a possibilidade de mais investimentos com a entrada de novas empresas, enquanto outros veem riscos na retirada do monopólio da exploração da estatal.
A proposta aprovada garante que a Petrobras terá a prerrogativa de escolher se quer ser operadora do campo ou se prefere se abster da exploração mínima de 30% a que a lei a obriga atualmente. O texto ainda será votado na Câmara dos Deputados.
O fim da participação obrigatória da Petrobras na exploração dos campos do pré-sal é um equívoco, pois retira do País o controle sobre a produção de petróleo, o que pode se refletir no preço do produto, afirma o professor Ildo Sauer, do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE-USP).
"Se o objetivo do País é obter um retorno maior com esse recurso natural, é preciso manter o controle sobre a produção e o ritmo de produção. Se, com a Petrobras como operadora isso já era fraco, com a abertura para as multinacionais, acabou o controle, o País está renunciando à sua soberania sobre o petróleo", afirma o especialista.
Ex-diretor da Petrobras, Sauer também lembra o risco da segurança ao deixar a exploração nas mãos de empresas multinacionais, lembrando recentes vazamentos de óleo nos mares do País. "A Petrobras tem demonstrado no mundo inteiro ser a empresa de maior capacidade. Fora os problemas de diretoria, é a melhor empresa para fazer isso." Segundo Sauer, a estatal não tem problemas de financiamento para a produção de petróleo.
Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), Adriano Pires, a proposta aprovada no Senado "abre um clarão" no sentido de atrair novos investimentos, enquanto a Petrobras não tem condições econômicas e financeiras de assumir as responsabilidades que a lei da partilha lhe dá, que é a obrigatoriedade de participar de todos os consórcios de exploração com no mínimo 30% e o monopólio da operação. Segundo Pires, a estatal foi vítima de uma "grande barbeiragem" nos últimos anos.
"O Brasil não pode esperar pela Petrobras. Hoje, o País está em uma situação de crise econômica em que precisa atrair investidores", justifica. Na avaliação de Pires, é preciso ter uma regulação adequada e em sintonia como o mercado internacional para atrair investidores ao Brasil.
Ele destaca que, se a proposta for aprovada como está na Câmara dos Deputados, e for sancionada, é possível que o governo faça leilões de petróleo no pré-sal já no ano que vem. "E aí um leilão com essas modificações que foram feitas no Senado tem possibilidade muito maior de ter sucesso do que teria se mantivesse a lei da partilha como ela está até hoje."
O texto do projeto aprovado no Senado foi um "resultado prudente", comemora o professor Alexandre Szklo, do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe-UFRJ). De acordo com Szklo, ao permitir à Petrobras exercer a preferência, sem obrigá-la a explorar todas as áreas, o projeto beneficia a estatal.
"Se for mantido dessa forma, em princípio, não fere a prioridade, nem os interesses da Petrobras, mas, ao mesmo tempo, não a obriga a ficar sufocada, eventualmente tendo que ir para determinadas áreas aonde ela não tem interesse", acrescenta Szklo. O professor da Coppe ressalta que, mesmo dentro do pré-sal, existem campos que, para a Petrobras, não seriam interessantes de explorar.
"Mesmo em uma área considerada estratégica, e que foi propalada como o passaporte do Brasil para o mundo dos hidrocarbonetos líquidos, ela tem heterogeneidade. Então, não necessariamente é só uma questão de a Petrobras ter, ou não, capacidade de investir, mas tem áreas em que talvez não seja do interesse dela investir, e tem outras áreas que são nobres", enfatiza o professor da Coppe.