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A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para que o tribunal declare constitucional a legislação que permite à Receita Federal acessar dados bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial. O julgamento, que ocorreu na semana passada, foi suspenso e deve ser concluído nos próximos dias, com os votos de quatro ministros. Até o final da análise do caso, os ministros ainda podem mudar seus votos.
Desde 2001, uma lei complementar autoriza que a Receita obtenha diretamente junto aos bancos e sem autorização judicial, informações sobre a movimentação financeira de pessoas ou empresas. Foi a partir desta norma que a Receita aumentou o controle sobre as movimentações financeiras, passando - a partir deste ano- a receber informações sobre qualquer transação mensal acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para empresas.
Os ministros discutem cinco ações que foram apresentadas por partidos e entidades, como a Confederação Nacional do Comércio, a Confederação Nacional da Indústria e o Partido Social Liberal, além de um contribuinte que foi alvo da Receita por causa da norma. As ações pediam que o STF invalidasse o trecho da lei que trata sobre o sigilo de dados nas instituições financeiras. Essa norma autoriza, por exemplo, quebra de sigilo em procedimentos administrativos, sendo a partir do inquérito em processos criminais, e prevê que agentes tributários examinem documentos bancários.
As entidades argumentam que só um juiz poderia determinar acesso a esses dados financeiros. Para a maioria dos ministros, o fato de os dados serem analisados pela Receita representa uma transferência de sigilo bancário e não uma quebra de dados. A medida, dizem os ministros, não fere o princípio constitucional da privacidade, sendo que deve prevalecer o interesse público, e ainda auxilia no combate a crimes, como corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Os ministros destacaram ainda que eventuais vazamentos ou irregularidades na análise dos dados serão apurados criminalmente e administrativamente. O resultado do julgamento agrada ao governo, que atuou para manter a regra. O secretário da Receita, Jorge Rachid, chegou a procurar pessoalmente os ministros para tratar do assunto e ainda teria alertado que anular a autorização dessa fiscalização poderia prejudicar Operações da Polícia Federal, como a Lava Jato, que apura o esquema de corrupção da Petrobras, e da Zelotes, que investiga esquema de compra de medidas provisórias.
Para os ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia essa legislação não fere a Constituição. "Se gerente de banco tem acesso a dados bancários de contribuinte, por que Receita não poderia?", questionou o ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro Teori Zavascki, "o culto fetichista ao sigilo bancário não visa à privacidade, mas a negar informações para investigação das autoridades".
Receita entrará em voo cego, diz subsecretário
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, afirma que, caso do STF (Supremo Tribunal Federal) julgue inconstitucional a lei de acesso a dados bancários, a Receita entrará em voo cego. "A fiscalização da Receita praticamente entraria num voo cego sobre quem comete pequenas infrações, grandes infrações, e quem não as comete." Para ele, as informações são fundamentais para que a Receita consiga exercer a administração tributaria no País.
Martins apresentou, na semana passada, os dados de recuperação de créditos de sonegadores, que somaram R$ 125,6 bilhões no ano passado, resultado R$ 25 bilhões abaixo do esperado. Caso a lei seja revogada, a capacidade de recuperação da Receita vai cair, defende.
Segundo o subsecretário, graças à lei, foram recuperados R$ 140 bilhões nos últimos 15 anos. "Praticamente vamos perder uma ferramenta das mais importantes que a Receita tem. Vamos perder a capacidade de rastrear o dinheiro e de ter os resultados que tivemos na Lava Jato e dos últimos anos."
A Receita Federal tem tentado sensibilizar os ministros da corte quanto à constitucionalidade da medida. De acordo com Martins, outra consequência em caso de alteração da regra é que acordos bilaterais para troca de informações tributárias serão prejudicados. "Sem esses acordos com as instituições financeiras, não estaremos só impedidos de encaminhar, mas também de receber", ressalta o subsecretário.