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Entrevista Notícia da edição impressa de 17/02/2016. Alterada em 16/02 às 20h00min

Lei da Repatriação permite regularização sem sanções

ANTONIO PAZ/JC
Barichello explica as penalidades para quem não normalizar a situação

Roberta Mello

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no mês passado, a Lei nº 13.254/2016, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A nova legislação permite que recursos, com origem lícita, de pessoa física ou jurídica que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem terem sido declarados oficialmente, ou declarados com omissão ou incorreção, possam ser regularizados com recolhimento dos tributos aplicáveis e multa.
O projeto de lei, que compõe o pacote de ajuste fiscal, foi enviado ao Congresso Nacional em setembro de 2015. A medida tinha como estimativa inicial arrecadar aos cofres da União entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. Dados revelam que ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a
US$ 400 bilhões.

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