Mudança no ICMS interestadual ocasiona dificuldades para empresas

As alterações referentes ao ICMS interestaduais, em vigor desde 1 de janeiro de 2016, têm sido motivo de reclamação por parte do empresariado. A mudança impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não contribuinte do ICMS (ou seja, recai tanto sobre pessoa física quanto jurídica).

Segundo o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, muitos clientes estão emitindo notas fiscais com erros devido à recente alteração. Os enganos ocorrem principalmente devido ao fato de os empresários ainda terem uma série de dúvidas sobre a regra e à falta de diretrizes governamentais sobre o tema, já que as regulamentações foram feitas de última hora. "O mais complexo é que cada estado deverá ter uma regulamentação própria, o que ainda causará, com certeza, muita confusão", comenta Mota.

A Constituição Federal de 1988 foi alterada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, para modificar a sistemática de cobrança do ICMS nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado, com efeitos a partir do ano seguinte (2016). São consideradas "contribuintes do ICMS" as pessoas jurídicas que praticam vendas (comércio e indústria). Não contribuinte do ICMS são as demais pessoas físicas ou jurídicas (empresas prestadoras de serviços, escolas, órgãos públicos e outros que não praticam vendas).

Assim, desde 1 de janeiro, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (pessoa física ou jurídica), localizado em outro estado adotará a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme o estado de destino) e caberá ao estado do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.