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Legislação Notícia da edição impressa de 17/02/2016. Alterada em 16/02 às 19h52min

Mudança no ICMS interestadual ocasiona dificuldades para empresas

As alterações referentes ao ICMS interestaduais, em vigor desde 1 de janeiro de 2016, têm sido motivo de reclamação por parte do empresariado. A mudança impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não contribuinte do ICMS (ou seja, recai tanto sobre pessoa física quanto jurídica).
Segundo o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, muitos clientes estão emitindo notas fiscais com erros devido à recente alteração. Os enganos ocorrem principalmente devido ao fato de os empresários ainda terem uma série de dúvidas sobre a regra e à falta de diretrizes governamentais sobre o tema, já que as regulamentações foram feitas de última hora. "O mais complexo é que cada estado deverá ter uma regulamentação própria, o que ainda causará, com certeza, muita confusão", comenta Mota.

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