Lei de Responsabilidade Fiscal estadual é discutida em reunião no MP

Entidades do Poder Judiciário e instituições autônomas se reuniram nesta segunda (25), na sede do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul, com o procurador-geral de Justiça, Marcello Dornelles. AMP, Ajuris, Adpergs e Ceape-Sindicato solicitaram a interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual, sancionada no início do ano pelo governador José Ivo Sartori (PMDB). 

Na opinião dos líderes classistas, a lei estadual, ao impor restrições, interfere na independência econômica e administrativa dos Poderes e instituições. Alegam, ainda, que o texto aprovado põe em risco a função legislativa, já que descaracteriza a atividade parlamentar de apreciar e definir como Poder as questões orçamentárias e financeiras do Estado. A representação requer, ainda, que seja analisada a necessidade de postular uma medida cautelar, tendo em vista as consequências sobre os Poderes e instituições com autonomia administrativa e financeira.