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artigo Notícia da edição impressa de 06/01/2016. Alterada em 05/01 às 21h29min

A organicidade da Receita Municipal

Mauro Hidalgo

A partir da publicação da Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015, sancionada pelo prefeito José Fortunati, ficou implantada uma nova estrutura na Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, destacando-se a criação da Superintendência da Tecnologia da Informação, da Central de Licitações, do Tesouro Municipal e, especialmente, da Receita Municipal.
Pioneiro, o texto da lei trata da organicidade da Administração Tributária Municipal, criando a Receita Municipal, instituição permanente vinculada ao interesse público como atividade essencial ao funcionamento do Estado e dispondo sobre as suas funções institucionais.
A Receita Municipal se fundamenta nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, organizando a Administração Tributária do Município de Porto Alegre, caracterizando a essencialidade, as competências, as prerrogativas, a composição básica do órgão, as finalidades, os princípios, as diretrizes e estruturação da Administração Tributária. Destaca-se da norma a macrofunção que foi deferida para a Receita Municipal, sendo possível traçar um paralelo com outras normas federais e estaduais, que tratam da organização de carreiras de Estado, como as da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e das Administrações Tributárias.
Os resultados da criação da Receita Municipal já são percebidos nos programas desenvolvidos, como por exemplo na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que ultrapassou em seu primeiro ano de implantação 9 milhões de notas emitidas pelos contribuintes, com mais de 18 mil empresas utilizando o sistema e 900 mil pessoas cadastradas para participação dos sorteios da Nota Legal.
Neste contexto, mesmo não tendo em seu preâmbulo a nomenclatura de Lei Orgânica, afirma-se que a Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015, trata efetivamente da organicidade da Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, traduzindo-se na criação da Receita Municipal.
Auditor fiscal da Receita Municipal
 
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