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Economia
- Publicada em 27 de Janeiro de 2016 às 18:34Governo federal reabre consulta pública para regulamentação do Marco Civil da Internet
O Ministério da Justiça colocou ontem em consulta pública a minuta de decreto que irá regulamentar o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2014. Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e aplicações.
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O Ministério da Justiça colocou ontem em consulta pública a minuta de decreto que irá regulamentar o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2014. Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e aplicações.
A primeira fase de consulta à sociedade, que levou à construção do documento, recebeu mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários. Com 20 artigos divididos em quatro capítulos, a minuta de decreto já está disponível no site do ministério. Na página criada para o debate do Marco Civil (marcocivil.mj.gov.br), os interessados poderão fazer contribuições ou sugerir alterações ao texto proposto, bem como concordar ou discordar das sugestões de outros participantes.
