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OPINIÃO Notícia da edição impressa de 01/02/2016. Alterada em 31/01 às 19h20min

Infrações e abusos

Giane Marize Barroso

O Fisco pode cometer uma série de abusos ao flagrar contribuintes em alguma infração tributária. Isto piora quando apreende mercadorias por irregularidade na nota fiscal, inscreve contribuintes em cadastro de inadimplentes, com protestos nos cartórios de Títulos, inscreve no Cadin, pela existência de dívida ativa, além da recusa em fornecer certidões negativas de débito na fase de discussão das dívidas.
Lamentável que, ao buscar amparo judicial, contribuintes perdem oportunidades de ingressar ações para punir agentes públicos que atuam com abuso de autoridade e visam tirar proveito de certas condições. Isso permite a constante ilegalidade, seja por desconhecer os meios ou para não piorar a situação caótica que o País vive com a corrupção.

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