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administração pública Notícia da edição impressa de 19/01/2016. Alterada em 18/01 às 21h51min

Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.440, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei gaúcha que reduziu de 40 para dez salários-mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). De acordo com a entidade que representa os profissionais de ensino no serviço público estadual, os dispositivos da Lei nº 14.757/2015 trouxeram prejuízos diretos aos professores e servidores de escola gaúchos, representados pelo Cpers.
"Com a mudança de governo, a nova administração estadual entendeu por bem que o ajuste fiscal estadual passaria pela redução do valor da RPV, mesmo que houvesse o aumento do passivo dos precatórios, gerando inadimplemento coletivo aos credores, em sua esmagadora maioria servidores públicos de verbas alimentares, em verdadeiro desrespeito aos mais comezinhos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da duração razoável do processo e do próprio Estado Democrático de Direito e da separação dos poderes, na medida em que a lei impugnada legitima a desobediência de ordem emanada pelo Poder Judiciário", afirma a CNTE.

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