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Notícia da edição impressa de 19/01/2016. Alterada em 18/01 às 21h52min

É preciso estar atento à rescisão de contratos de planos de saúde

Cristiano Heineck Schmitt

Embora devessem existir para cuidar da saúde dos consumidores, que investem valores significativos na manutenção de um plano de saúde, muitas vezes, esses produtos se transformam em motivo de sérias preocupações aos usuários. Um desses casos é a situação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Isto é, o seu cancelamento por parte da operadora e seguradora.
O tema é regulado tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/90, quanto pela Lei de planos e de seguros de saúde, nº 9.656/98. Se o plano contratado é do tipo individual ou familiar, somente a fraude por parte do consumidor ou a inadimplência é que podem permitir o desligamento do usuário. Porém, no que diz respeito à falta de pagamentos, o consumidor, para ter seu contrato cancelado, deve ser notificado pela operadora do plano até o 50º dia, sendo advertido de que, caso não pague a mensalidade, poderá ter o contrato finalizado.

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