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Direitos Humanos Notícia da edição impressa de 12/01/2016. Alterada em 11/01 às 21h56min

Novo estatuto exige adaptação para atendimento a pessoas com deficiência

VILLA BELLA/DIVULGAÇÃO/JC
Conforme o artigo 73, poder público deve promover a capacitação de tradutores de Libras

Évilin Matos, especial

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, sancionado em 6 de julho de 2015, entrou em vigor no início do ano. A norma estabelece que os setores público e privado empreguem políticas públicas para atender, da forma mais equiparada, pessoas com e sem deficiência. Com isso, mudanças estruturais nos estabelecimentos e nas empresas irão ocorrer conforme a política interna da instituição for se adequando às necessidades de cada pessoa. As normas e a quantidade de reservas que os estabelecimentos público e privado devem destinar já eram regulamentadas em decretos e leis. O intuito do dispositivo é consolidar os textos para, além de facilitar a localização dos regulamentos, proporcionar a vigência efetiva do direito.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre (Comdepa), Rodechild Prestes, salienta que a lei é um avanço importante para fazer cumprir as regras. "Antes, com os decretos, se empurrava com a barriga. Agora, com uma lei única, temos como cobrar com força o cumprimento", destaca. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015, dos 205 milhões de brasileiros, 6,2% tinham algum tipo de deficiência auditiva, visual, física e/ou intelectual. Devido a elas, limitações no trabalho, no lazer e em áreas essenciais, como educação, saúde e transporte, são frequentes.

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