Novo estatuto exige adaptação para atendimento a pessoas com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, sancionado em 6 de julho de 2015, entrou em vigor no início do ano. A norma estabelece que os setores público e privado empreguem políticas públicas para atender, da forma mais equiparada, pessoas com e sem deficiência. Com isso, mudanças estruturais nos estabelecimentos e nas empresas irão ocorrer conforme a política interna da instituição for se adequando às necessidades de cada pessoa. As normas e a quantidade de reservas que os estabelecimentos público e privado devem destinar já eram regulamentadas em decretos e leis. O intuito do dispositivo é consolidar os textos para, além de facilitar a localização dos regulamentos, proporcionar a vigência efetiva do direito.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre (Comdepa), Rodechild Prestes, salienta que a lei é um avanço importante para fazer cumprir as regras. "Antes, com os decretos, se empurrava com a barriga. Agora, com uma lei única, temos como cobrar com força o cumprimento", destaca. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015, dos 205 milhões de brasileiros, 6,2% tinham algum tipo de deficiência auditiva, visual, física e/ou intelectual. Devido a elas, limitações no trabalho, no lazer e em áreas essenciais, como educação, saúde e transporte, são frequentes.

O advogado especialista em Direito Civil Konrado Krindges ressalta a importância do acesso de todos ao lazer, à saúde e à educação, mas acha que isso só será garantido com preparação aos que interagem com pessoas com deficiência. O artigo 73 do estatuto afirma que o poder público deve promover a capacitação de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem. "As empresas terão de realizar adaptações para fornecer acesso igualitário. Com isso, equipes de orientação devem ser criadas", observa. Os hotéis, por exemplo, deverão disponibilizar 10% de seus dormitórios com acessibilidade. Os telecentros e as lan houses também devem garantir 10% de seus computadores com recursos acessíveis para as pessoas com deficiência visual, sendo assegurado, ao menos, um equipamento. 

Apesar de a regulamentação da lei ser considerada uma garantia a mais aos deficientes, muito se tem que avançar em acessibilidade. "Calçadas e estacionamentos estão sendo supervisionados e adaptados, mas, em relação a táxis, ainda há muita dificuldade em atender deficientes, pois a frota de automóveis adaptados é defasada", alerta Prestes. Para ele, a garantia à saúde e à educação sem taxas adicionais foi mais um avanço, porém, em relação a emprego, o texto não traz conquistas. O presidente do Comdepa, entretanto, celebra o fato de que o empresariado vem tendo maior preocupação com essas pessoas. "As empresas estão se conscientizando de que a contratação de pessoas com deficiência não é apenas para cumprir cotas", ressalta.

Krindges destaca o fato de o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelecer que essa condição não afeta a capacidade civil do indivíduo e assegura o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com os demais, conforme os artigos 6 e 84, respectivamente. Para ele, a lei federal vai fornecer melhores condições de acesso. "A legislação pretende equiparar o atendimento, não pôr os deficientes acima dos demais, e sim igualá-los", salienta.