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JC Contabilidade

- Publicada em 15 de Janeiro de 2016 às 16:29

Licitações públicas têm novas regras

 Brasília - o ex-ministro Guilherme Afif domingos e atual presidente do Sebrae fala à  imprensa após reunião do conselho deliberativo nacional da entidade (valter campanato/agência brasil)

Brasília - o ex-ministro Guilherme Afif domingos e atual presidente do Sebrae fala à imprensa após reunião do conselho deliberativo nacional da entidade (valter campanato/agência brasil)


VALTER CAMPANATO/ABR/JC
A partir deste ano as licitações públicas para compras de até R$ 80 mil deverão ser exclusivamente disputadas pelas micro e pequenas empresas. É o que determina o Decreto nº 8.538/2015 (que regulamenta a Lei nº 147/14), que também prevê a possibilidade de criação de um lote restrito para os pequenos dentro de uma licitação que tenha um valor maior.
A partir deste ano as licitações públicas para compras de até R$ 80 mil deverão ser exclusivamente disputadas pelas micro e pequenas empresas. É o que determina o Decreto nº 8.538/2015 (que regulamenta a Lei nº 147/14), que também prevê a possibilidade de criação de um lote restrito para os pequenos dentro de uma licitação que tenha um valor maior.
Além da exclusividade nas licitações federais, o decreto estabelece ainda novas regras para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas municipais, determinando o uso da regra federal quando não houver legislação local sobre o tema. De acordo com o texto, as micro e pequenas empresas locais terão prioridade quando o preço de contratação for até 10% superior ao dos propostos por empreendimentos de outras cidades.
"Precisamos ampliar o acesso do segmento às compras governamentais. Os pequenos negócios são os principais geradores de emprego no Brasil. Eles são responsáveis pela economia real das cidades brasileiras", destaca o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
De acordo com dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a participação dos pequenos negócios nas compras públicas ficou em R$ 7 bilhões, entre janeiro e novembro de 2015. Esse valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal em 2015.
No ano, o segmento participou de 52.418 processos licitatórios do governo federal. A maior parte das aquisições foram de Bens, com 60,1%, e Serviços, com 39,8%.
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