Consulta pública avalia controle de mercadorias

Já está disponível para consulta pública no site da Receita Federal do Brasil (RFB) a nova versão da Instrução Normativa (IN) que trata dos procedimentos de controle e verificação de origem de mercadorias. A atualização da IN tem como objetivo dar maior transparência ao processo e maior segurança aos importadores, exportadores e autoridades aduaneiras.

Entre as inovações da norma, destacam-se a aceitação do Certificado de Origem Digital (COD), a uniformização dos erros que podem ser considerados formais ou materiais e a possibilidade de o importador ter acesso a uma versão não confidencial do relatório conclusivo de uma investigação de origem. A norma também está sendo atualizada para incorporar a aplicação das regras de origem a todos os acordos internacionais relativos a mercadorias importadas com preferência tarifária.

A minuta da instrução normativa está disponível desde o dia 8 deste mês por meio da Consulta Pública nº 01/2016 no site http://idg.receita.fazenda.gov.br/dialogo-com-a-sociedade/consulta-publica.

Com o intuito de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I da Lei nº 12.527, de 2011.

Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A realização de consulta pública tem como objetivo assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. No ano passado, foram oferecidas para consulta pública seis atos normativos.