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jUSTIÇA Notícia da edição impressa de 05/01/2016. Alterada em 04/01 às 19h52min

Imóvel adquirido com recurso ilícito pode ir a penhora

CLAITON DORNELLES/JC
Decisão autoriza que bens possam ser usados para ressarcir crimes

O fato de um imóvel ser adquirido com dinheiro de um crime é motivo suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a penhora do imóvel de uma ex-secretária da Diretoria de Assuntos Corporativos da Xerox Comércio e Indústria Ltda., adquirido com dinheiro desviado da empresa.
A impenhorabilidade do bem de família foi instituída pela Lei nº 8.009/90. Ela garante que o imóvel residencial próprio da família não poderá ser usado para pagar dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e que nele residam. No caso, a ex-secretária foi condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais porque desviou dinheiro da empresa. O imóvel dela, então, foi penhorado para ressarcimento à Xerox. Inconformada, a ex-funcionária recorreu, sustentando que o imóvel penhorado era onde morava com a família e que o apartamento foi comprado com o dinheiro da venda de outro imóvel.

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