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O Legislativo da Capital aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar do Executivo que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizadas por empresas de base tecnológica ou empresas inovadoras localizadas nos bairros que compõem o 4º Distrito - Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos.
De acordo com o texto, o período de vigência é de cinco anos e passa a contar a partir do exercício seguinte ao da solicitação, que deve ser feita até o final do ano de 2020. Através de mensagem retificativa que vale para todo o município, a data de vencimento da segunda parcela da taxa foi prorrogada de 12 de janeiro para 5 de fevereiro e começa a contar a partir do ano que vem.
Conforme a alteração, os vencimentos ficam fixados em até 20% de desconto caso o pagamento ocorra até o segundo dia útil de janeiro. Caso o pagamento da segunda parcela ocorra até o quinto dia útil de fevereiro, a redução passa a ser de 15%. As modificações decorreram de negociações entre o vereador Bernardino Vendruscolo (Pros), autor da lei atual, e o secretário municipal da Fazenda, Jorge Luís Tonetto. Esta não foi a única taxa a sofrer alterações na cidade.
O Imposto sobre Serviços (ISS) de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia e saúde teve diminuição de alíquota para toda a cidade, passando de 5% para 2%. A sessão plenária também acatou a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITB), apenas nos bairros que compõe o 4º Distrito, como meio de incentivo à instalação de empresas de base tecnológica ou inovadora.
Apesar da unanimidade quanto à aprovação do projeto e de seu mérito, parte da oposição ao governo pedia o adiamento da votação para que houvesse consulta à população dos cinco bairros, tendo em vista os projetos sociais que despontam na região. "Cada imposto que o município deixa de arrecadar é recursos que a cidade deixa de captar para investir em moradia popular, por exemplo", afirmou Fernanda Melchionna (P-Sol).
Como meio de incentivo às empresas de economia criativa que buscam a manutenção da cultura e da convivência no 4º distrito, Fernanda, Sofia Cavedon (PT), Carlos Comassetto (PT) e Marcelo Sgarbossa (PT) apresentaram emenda que as acrescenta no rol das isenções previstas no projeto.
"Não estava explicitado como serão tratados os movimentos culturais da região. A assessoria (da base do governo) explica que estarão contemplados, mas espero que não haja burocratização para isso", expôs a vereadora Sofia Cavedon (PT). O vigor do texto depende da sansão do prefeito José Fortunati (PDT).
Nível superior será exigido de agentes de fiscalização
A Câmara de Porto Alegre aprovou alterações nas normas gerais do processo administrativo e nas normativas especiais que dizem respeito à constituição da dívida não tributária na administração pública da Capital. Os agentes de fiscalização, que têm seu trabalho impactado pela decisão, compareceram em peso à sessão plenária.
Apesar das alterações, o desacordo da categoria não estava no conteúdo do projeto, proposto pelo Executivo, mas com a falta de obrigatoriedade de nível superior para o cargo no município. De acordo com a Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre (Aafim), as definições do cargo foram estabelecidas nos anos 1970 e estão defasadas. "O desenvolvimento que a cidade sofreu faz com que os seus fiscais precisem de nível superior", comenta o diretor de comunicação da associação, Roberto Rodrigues.
A reivindicação foi atendida através da aprovação de uma emenda, proposta por Márcio Bins Ely (PDT), que determina que somente servidores com Ensino Superior completo possam exercer esse cargo em Porto Alegre. Uma subemenda do líder do governo na Casa, Kevin Krieger (PP), fez com que o grau seja exigido somente nos futuros processos seletivos para agente de fiscalização.