Lei orçamentária da Capital prevê R$ 6,6 bilhões

A Lei Orçamentária Anual, que balizará o próximo exercício econômico-financeiro da Capital, foi aprovada pelo Legislativo na tarde de ontem. Os parlamentares apreciaram 188 emendas, das quais 113 foram aprovadas e 75 rejeitadas. O projeto de Lei Orçamentária, proposto pelo Executivo, estima R$ 6,6 bilhões de receita e despesa para o exercício do ano de 2016.

A principal crítica da oposição ao governo de José Fortunati (licenciado do PDT) era a diminuição da verba destinada à saúde do município. “Para fechar o orçamento de 2016 com o mesmo conjunto de gastos, levando em consideração o que hoje o município gasta em saúde, faltam R$ 86 milhões para uma saúde que já está em crise. E não cortou um centavo dos cargos de comissão e das verbas de publicidade”, criticou Fernanda Melchionna (P-Sol).

Na exposição de motivos do projeto, Fortunati explica que estão contempladas as prioridades da população que foram apontada através do Orçamento Participativo. Habitação, assistência social, cultura, saúde, saneamento básico urbano (DEP), educação, pavimentação, desenvolvimento econômico, esporte e lazer, juventude, trabalho e renda e saneamento básico urbano (Dmae), compõe as áreas apontadas como fundamentais pelo OP.

Das quase 200 emendas apresentadas, 15 tiveram iniciativa popular. Entre elas, a que prevê verba de R$ 2,5 mil para a educação infantil do município. A partir do ano que vem é responsabilidade da prefeitura a universalização da educação infantil. “Faz-se necessário diminuir a defasagem entre o repasse e os custos existentes nos referidos convênios, tendo um custo anual por aluno, apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado, é de R$ 8 mil para a rede pública municipal e o repasse para a rede conveniada é de R$ 3 mil por aluno”, explica a justificativa da emenda, que poderá atender 17 mil alunos.

As emendas populares passaram a existir em 1990, através de um projeto de lei, de proposição do atual relator da lei orçamentária, Airto Ferronato (PSB). “Tivemos uma participação intensa de emendas populares, uma novidade interessante”, expôs o parlamentar. Ferronato foi responsável por organizar os textos das emendas e adequá-los ao orçamento. Para tanto, redigiu 35 subemendas “para ajuste técnico do objeto ou de valor.”

A causa animal também foi contemplada. Através de emenda da vereadora Lourdes Sprenger (PMDB), está prevista a destinação de R$ 688 mil para a castração de 10 mil animais em situação de risco. “A procriação dos animais é muito rápida, a emenda prevê verba para esterilização de 10 mil animais, que é o mínimo aceitável para uma capital”, expõe Lourdes. A intenção do governo, no entanto, era vetar a emenda da peemedebista. No momento da votação os vereadores estavam envolvidos em outras atividades e a votação foi acatada pela plenária sem votação nominal.

Apesar da retirada do debate sobre sexualidade e gênero do Plano Municipal de Educação, uma emenda que visa a promoção de políticas públicas para a população LGBT também foi aprovada. Proposta por Melchionna (P-Sol), R$ 100 mil devem ser reservados para combate ao bullying nas escolas. A parlamentar explica que a emenda está de acordo com projeto de lei que tramita na Câmara, de proposição da bancada de seu partido, que fará o debate retornar ao Legislativo.

O projeto precisava ser votado até dia 5 e encaminhada à sanção do prefeito até 15 de dezembro. Ferronato orgulha-se da Câmara de Porto Alegre estar “rigorosamente adiantada nos prazos estipulados.”