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Opinião

- Publicada em 01 de Dezembro de 2015 às 15:49

Aplicativo Uber: ilegalidade e desrespeito

Tenho me manifestado na Câmara dos Deputados a favor do trabalho dos taxistas de todo o País, principalmente do Rio Grande do Sul, que há décadas exercem um serviço de extrema importância à população e para isso têm de comprovar idoneidade, pagar taxas e impostos, passar por licitações e vistorias, além de manter o veículo em ótimas condições e estar regulamentado pela Lei Federal nº 12.468. A chegada do Uber aplicativo de celular que conecta passageiros a motoristas, com a concessão de caronas pagas trouxe um serviço sem regulamentação. Isento de taxas, vistorias e demais procedimentos legais aos quais os taxistas precisam se submeter para poder ganhar o pão de cada dia.
Tenho me manifestado na Câmara dos Deputados a favor do trabalho dos taxistas de todo o País, principalmente do Rio Grande do Sul, que há décadas exercem um serviço de extrema importância à população e para isso têm de comprovar idoneidade, pagar taxas e impostos, passar por licitações e vistorias, além de manter o veículo em ótimas condições e estar regulamentado pela Lei Federal nº 12.468. A chegada do Uber aplicativo de celular que conecta passageiros a motoristas, com a concessão de caronas pagas trouxe um serviço sem regulamentação. Isento de taxas, vistorias e demais procedimentos legais aos quais os taxistas precisam se submeter para poder ganhar o pão de cada dia.
O aplicativo, criado em 2010, não é regulamentado e taxistas estão denunciando que o serviço atua de forma predatória e ilegal no sistema de transporte urbano, trazendo enormes prejuízos aos profissionais e suas famílias. A fiscalização, de praxe no serviço de táxi, está sendo realizada por quem ou por quais órgãos em relação ao Uber? Ninguém quer ser contra a livre iniciativa, a concorrência e o melhor serviço disponível às pessoas. Agora, em hipótese alguma se pode permitir que essa concorrência seja desleal e não preencha os requisitos legais para o funcionamento, como ocorre em relação ao Uber.
Por isso, muitas prefeituras do País, como em Porto Alegre, estão se posicionando contra o serviço Uber. É preciso que haja uma discussão do tema junto às entidades de classe, ao Legislativo e à população, para que o serviço, sendo de interesse dos usuários, seja regulamentado com todas as previsões legais e responsabilidades. Caso contrário, estamos dando guarida a uma ilegalidade, algo que ninguém quer em serviço algum. Não é justo que trabalhadores que prestam o mesmo serviço tenham de cumprir uma série de normas e outros fiquem isentos. Um taxista precisou de muita luta para conseguir manter seu trabalho e o sustento da sua família, então, não merece ter o direito retirado dessa maneira. Permitir o Uber é como permitir a ilegalidade em todos os setores do País, seja no comércio, nos serviços ou nas indústrias. Temos que respeitar as leis e dar apoio aos taxistas que trabalham legalmente.
Deputado federal (PMDB)
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