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Economia

- Publicada em 02 de Dezembro de 2015 às 20:15

Proposta de repatriação permite veto para ajudar caixa

Depois de uma articulação política com o apoio do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo conseguiu ontem uma brecha regimental para resgatar a proposta original do Ministério da Fazenda de destinar parte da arrecadação com a repatriação de recursos no exterior não declarados ao Fisco para bancar a reforma do ICMS.
Depois de uma articulação política com o apoio do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo conseguiu ontem uma brecha regimental para resgatar a proposta original do Ministério da Fazenda de destinar parte da arrecadação com a repatriação de recursos no exterior não declarados ao Fisco para bancar a reforma do ICMS.
Até que a reforma entre em vigor, o governo federal conta com esses recursos para ajudar no superávit primário das contas públicas em 2016. A expectativa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é conseguir arrecadar cerca de R$ 21 bilhões com a repatriação no ano que vem. Desse total, o montante de R$ 16 bilhões poderá ser usado no ano para engordar superávit primário do governo federal. O projeto de repatriação é uma peça-chave para o ajuste fiscal do governo.
O parecer do projeto, aprovado nesta quarta-feira na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e que será votado em plenário, permite, na prática, que a presidente Dilma Rousseff vete a transferência dos recursos obtidos com a multa, que será cobrada de quem quiser legalizar o dinheiro, para os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O repasse para os dois fundos constitucionais foi incluído no projeto pela Câmara dos Deputados. Na proposta original, os recursos da multa comporiam os fundos de compensação pelas perdas dos estados com a reforma do ICMS.
Com a possibilidade de veto, a ideia original poderá ser resgatada. A vantagem para o governo é de que o dinheiro arrecadado com a multa ajudará a compor o superávit do governo federal até que os fundos de compensação da reforma do ICMS entrem em vigor.
Com o risco de perder esses recursos, que serão fundamentais para garantir o cumprimento da meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) prevista para o ano que vem, Joaquim Levy intensificou as negociações políticas nos últimos dias com os parlamentares para garantir uma saída legal para barrar a mudança feita pelos deputados. Renan ajudou acelerando a votação da proposta no Senado.
No parecer aprovado, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi feita uma emenda de redação que permite separar em um dos artigos do texto do projeto a multa da sua destinação, abrindo o caminho para o veto da presidente. Dessa forma, Dilma poderá vetar a destinação, sem mudar a multa.
O texto aprovado permite a legalização de dinheiro e bens e concede anistia a quem regularizar os recursos dos seguintes crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho (sonegar imposto na entrada ou saída de produtos), sonegação de contribuição previdenciária, uso de identidade falsa para operação de câmbio, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.
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