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Direito Médico Notícia da edição impressa de 15/12/2015. Alterada em 10/12 às 18h23min

País precisa de lei que regulamenta o testamento vital

CLAUDIO FACHEL/ARQUIVO/JC
Para Lacks, pacientes têm o direito de escolha sobre seu tratamento

Évilin Matos, especial

A prática da eutanásia é considerada crime tanto pelo Código Penal quanto pelo Código de Ética Médica brasileiro. Logo, nenhuma atitude de terceiros, como médicos ou familiares, que visam antecipar o falecimento do paciente é admissível legalmente. Contudo, o testamento vital permite que os cidadãos informem legalmente quais procedimentos médicos gostariam ou não de receber quando não tivessem mais condições de se comunicar.
O direito de escolher quais tratamentos médicos gostaria ou não de receber é recente no Brasil. Em 2012, a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.995 foi a primeira normativa a tratar do tema de diretivas antecipadas, ou seja, que as vontades e os desejos do paciente fossem registrados e compridos. Contudo, as recusas de tratamentos não são válidas quando induzem à morte, logo, só é permitido que o paciente não seja entubado, não realize traqueostomia, suspenda a hemodiálise, entre outros processos simples. Qualquer induzimento à eutanásia é vetado.

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