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JC Contabilidade

- Publicada em 03 de Dezembro de 2015 às 17:13

Receita dá a receita

Nova Agenda de Representantes de Marcas
Nova Agenda de Representantes de Marcas
A Receita Federal agora têm uma nova ferramenta que tornará mais céleres e eficientes os procedimentos de combate à falsificação de produtos importados ou nacionais a exportar. A RFB disponibilizou a Agenda de Contatos de Representantes de Marcas, possibilitando ao servidor sua imediata comunicação com o titular da marca que a fiscalização suspeita ter sido objeto de falsificação. São mais de 400 combinações de marcas x representantes, já na versão inicial.
O procedimento
A autoridade aduaneira, ao verificar determinadas mercadorias, poderá ter dúvidas se as marcas dos produtos são falsificadas, alteradas ou imitadas, ou se apresentam falsa indicação de procedência. Nessa situação, poderá recorrer, entre outras, às seguintes fontes: 1.Obter apoio dos representantes da marca com indícios de falsificação, tanto na importação quanto na exportação. Solicitará ao representante da marca a confecção de laudo que indique que o produto importado, ou a exportar, é contrafeito, e instruir o termo de retenção com tal documento. No entanto, tal procedimento não é obrigatório.
2.Estando frente a um produto assinalado com marca falsificada, alterada ou imitada, ou que apresente falsa indicação de procedência, poderá proceder a retenção dos bens, lavrando o correspondente termo e notificará o titular dos direitos da marca ou representante para que, no prazo de dez dias úteis de sua ciência, comprove ter promovido a respectiva queixa e solicitado a apreensão judicial das mercadorias. Os representantes das marcas comumente falsificadas podem enviar suas listagens de representações ou atualizar as existentes, bem como informações e imagens úteis à fiscalização aduaneira, bastando para isso enviar mensagem para [email protected]
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