A contribuição sindical e a garantia da defesa de classes

Desde 2011, quando o senador Gerson Camata (PMDB-ES) apresentou o Projeto de Lei nº 2.141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais, entre outras mudanças, a Fenacon vem acompanhando com o maior esforço cada etapa da tramitação da matéria. Entendemos que é necessário ter uma tabela única de contribuição sindical nesse País, para uniformizar a arrecadação das categorias, uma vez que não faz sentido cada entidade ter uma tabela específica.

Na forma do projeto, essa tabela única viria a facilitar a atuação de todos os sindicatos, estabelecendo um percentual justo e igualitário a todas as classes e trazendo maior clareza à legislação vigente. Para a definição de valores, foi utilizado como base a quantia atualmente praticada pelas principais confederações, que conta com a concordância das entidades de representação como um todo.

A tabela vigente, utilizada pelo Ministério do Trabalho, existe desde antes da implementação do Plano Real e nunca foi corrigida, estando há mais de 20 anos em vigor. Não há motivo plausível para que a tabela continue a mesma, uma vez que até a moeda do País já mudou e, por questão de segurança jurídica, realizando assim uma reparação histórica, urge a necessidade de aprovação dessa nova lei.

É com essa análise que lutamos para o avanço na tramitação do projeto, que resultou recentemente na aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com a relatoria do deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS). Agora, o PL 2.141/2011 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), para que se constate a constitucionalidade do projeto. A Fenacon já trabalha com a realização de estudos técnicos que darão subsídio ao parlamentar que for fazer a relatoria da matéria, com o objetivo de agilizar a tramitação. Tão logo seja aprovada, será encaminhada ao Senado e à sanção presidencial.

As entidades sindicais patronais necessitam desse respaldo para continuar a defender os interesses de seus representados, trabalho necessário para garantir a democracia, o diálogo com os órgãos federais e consequentemente a defesa de todas as empresas representadas.

Atualmente, os sindicatos estaduais conseguem atingir com eficácia os entes do estado no qual atua, mas não há estrutura suficiente para reproduzir o discurso a nível federal, cabendo essa função, na maioria das vezes, às federações e confederações. Caso essas entidades deixem de atuar, danos irreparáveis podem atingir as diversas categorias, podendo anular uma série de vitórias ao longo das décadas e representar um retrocesso na defesa das empresas. Dessa forma, faz-se necessária não apenas a manutenção desse sistema, mas também o fortalecimento das entidades sindicais patronais.

Vale ressaltar que essa medida não impacta negativamente no orçamento da União. Ao contrário disso, a medida garante o aumento da arrecadação do Estado, uma vez que 20% do valor é repassado aos entes federais. A Conta Especial Emprego e Salário, para a qual o percentual seria direcionado, será reforçada e beneficiará também o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além disso, o próprio contribuinte ganha com esse projeto de lei, uma vez que as medidas propostas trazem mais transparência à legislação atual, garantindo segurança jurídica a todos os envolvidos. Por acreditar na justa representação e seus respectivos sindicatos, a Fenacon trabalha com todas as forças para que o projeto seja aprovado e continuará atuando incansavelmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Empresário contábil, presidente

do Instituto Fenacon, vice-presidente da Junta Comercial do Paraná e diretor político-parlamentar da Fenacon