Tramita na Câmara de Porto Alegre o projeto do Executivo que regulamenta a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, aprovada há três anos pelo Legislativo. Os pontos de maior conflito são o aumento salarial e a dispensa de cumprimento de carga horária pelo servidor. A previsão era de que a apreciação do texto ocorresse na sessão plenária de hoje, mas a base aliada do governo solicitou mais prazo.
O líder do governo, vereador Kevin Krieger (PP), explica que há a necessidade de acordar alguns pontos com o Executivo, e por isso a matéria será retirada da priorização. "Todos os líderes de bancada da base do governo solicitaram ao prefeito José Fortunati a retirada da priorização para poder fazer uma discussão mais ampliada junto à Procuradoria do município."
O vereador pedetista Nereu D'Avila, que havia solicitado regime de urgência ao projeto, explica que as circunstâncias mudaram. "Agora, querem modificar a Lei Orgânica, que é a matriz do projeto. Com isso, existe uma insatisfação muito grande da base. Depois dessa tempestade toda, sou o primeiro a dizer que não é o momento", aponta o parlamentar, que afirma que "uma série de reações" da categoria e da oposição levou à decisão.
A bancada de oposição comemorou a retirada da priorização do projeto já que é contrária ao texto como ele está elaborado. "Para nós, é contra a atuação do serviço público atuar simultaneamente no setor privado, e o projeto prevê isso", aponta a líder de oposição, vereadora Jussara Cony (PCdoB), que vê nessa questão um dos principais pontos de divergência.
A Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre emitiu nota oficial posicionando-se de maneira favorável ao texto original. Segundo a nota, é permitida, em todos os municípios do País, a atuação paralela entre os setores desde que não haja prejuízos às funções públicas. "Os juizados especiais funcionam à noite e, nos processos eletrônicos (...), os prazos vão até a meia-noite de cada dia. Isto não pode ser resolvido como na iniciativa privada: procuradores não ganham hora-extra."