Bilhões parados

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações arrecadou, de 2001 a 2014, R$ 18 bilhões. Só no ano passado, o Fust arrecadou R$ 1,8 bilhão. Esse dinheiro praticamente não é usado para o que deveria, e que está no nome: universalizar os serviços de telecomunicações. De acordo com o Tribunal de Contas da União, os recursos do Fust foram usados para tudo, pagar servidores, reformar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), adquirir ações da Companhia Docas, entre outros. A estimativa é que menos de 5% do fundo seja usado para o objetivo da lei. O Fust tem, ao todo, R$ 80 bilhões para investir.

Para combater isso, o deputado federal Afonso Hamm (PP) apresentou projeto de lei obrigando o uso do dinheiro do Fust para estender a 100% a cobertura em estradas federais e estaduais nos municípios de outorga. O fundo é usado também para financiar projetos que não dão lucro às teles. De acordo com o parlamentar, as outorgas não obrigam as teles a dar cobertura de 100%, deixando muitas áreas "no escuro". "Hoje, elas só instalam as antenas em áreas mais nobres, com maior densidade populacional. A maior parte das áreas rurais acaba ficando sem cobertura de telefonia móvel. E, como as rodovias cruzam, em geral, em pontos distantes das áreas urbanas dos municípios, elas acabam ficando também sem cobertura de telefonia celular", disse.

Afonso Hamm lembrou que a cobertura em estradas é uma questão de segurança. "Caso ocorra um problema com veículos que transitam nessas áreas, a disponibilidade do sistema de comunicação é fundamental para que as pessoas possam acionar os serviços de emergência. Isso evidencia a importância da cobertura de telefonia móvel em rodovias federais, estaduais e estradas vicinais." Outro ponto apresentado pelo deputado é a infraestrutura de telecomunicações nas áreas de fronteira. O sinal fraco acaba sofrendo interferências de ligações internacionais, o que dificulta a comunicação nos municípios fronteiriços.

A "desaposentação", ou a volta ao trabalho de quem já se aposentou, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff (PT). A possibilidade estava na Medida Provisória (MP) nº 676/15, aprovada no início de outubro pelo Senado Federal e que estabelece a regra conhecida como 85/95. "A presidente Dilma Rousseff vetou artigo que autorizava a 'desaposentadoria', aumentando a insegurança jurídica e a incerteza para aqueles trabalhadores que, mesmo com direitos adquiridos à aposentadoria, precisaram continuar trabalhando", criticou a senadora Ana Amélia (PP).