Câmara retomará proposta que regulariza ativos no exterior

O projeto de lei de regularização de recursos enviados ao exterior (PL nº 2.960/15) continua a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados e deve provocar mais debates a partir de hoje. A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo.

O projeto conta com um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estendeu a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014.

Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.

A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.

O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio. Os debates já realizados se concentraram na possibilidade de recursos ilícitos serem regularizados devido a dificuldades de investigação de sua verdadeira origem.

Antes do PL 2.960, deve ser votada a Medida Provisória nº 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se estiverem em discussão administrativa ou judicial.