Importância dos Tribunais de Contas

Dia 7 de novembro comemora-se, no Brasil, o Dia Nacional dos Tribunais de Contas. Constituinte que fui, lembraria que o controle e transparência das contas públicas torna-se, a cada dia, a maior exigência da sociedade brasileira, papel a cargo dos Tribunais de Contas em promover o levantamento e auditoria plena das contas públicas, cujo parecer e apreciação é submetido ao Poder Legislativo, respectivo, em âmbito municipal, estadual e federal, para aprovação ou rejeição, em nome da sociedade.

A Constituição de 1988 trouxe significativos avanços às atribuições dos Tribunais de Contas, dentre os quais destacaria: a auditoria operacional; ampliação do rol daqueles que estão sujeitos ao controle externo; os novos critérios de composição dos colegiados; eficácia de título executivo às decisões que fixam débitos e multa; exame da legalidade dos atos da admissão; a sustação de contratos irregulares, no silêncio do Legislativo; a ampliação dos encargos e a obrigação da instituição, pelos Poderes de cada esfera de governo, do controle interno. Tais avanços decorreram da conjugação de esforços institucionais em que os Tribunais de Contas e seus membros fizeram chegar aos parlamentares constituintes, por informações precisas e objetivas sobre aspectos relevantes ao controle das contas públicas, conforme paradigmas mundiais.

Ao longo destes anos, além dos avanços citados, tivemos as "Ouvidorias e Disque-Denúncia", com a participação popular, dentre outros.

Evidentemente, que muito mais há para se fazer, especialmente a efetiva fiscalização sobre o cumprimento das decisões, de forma a garantir a sua efetividade, inclusive o ressarcimento ao erário.

Na mesma linha, destaco o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, importante instrumento à unicidade dos mecanismos de gestão administrativas dos órgãos de controle externo, sem que com isso se afete a fundamental independência administrativa e financeira dos Tribunais de Contas existentes no País.