Revogação do Estatuto do Desarmamento

Recentemente, a Comissão Especial aprovou na Câmara dos Deputados o projeto denominado de "Estatuto de Controle de Armas de Fogo", que busca suavizar as regras para que o porte e a compra de armas estejam ao alcance dos cidadãos comuns. Para que o projeto vire lei, o mesmo deve ser aprovado no plenário da Câmara e, posteriormente, ser consentido junto ao Senado.

E por que o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado? Atualmente percebemos um Estado absolutamente ineficiente diante de todos os seus compromissos. Na área da segurança pública, percebemos um descaso expressivo na medida em que a violência aumenta exponencialmente. Zelar pela vida das pessoas e fornecer segurança à propriedade privada são funções básicas pelas quais se justifica a existência do Estado e, ao passo em que há constantes falhas no fornecimento das devidas proteções, se faz necessário buscar alternativas mais eficientes.

Hoje, somente autoridades policiais e de segurança possuem permissão para a utilização de armas de fogo. Na prática, quando há algum tipo de delito, não há instantaneidade para que a polícia seja capaz de fornecer a proteção necessária a fim de evitar a ocorrência. Se tomarmos como exemplo a calamitosa situação dos estupros com as mulheres no Brasil, onde milhares de casos são registrados anualmente, o porte de uma arma possibilitaria maior igualdade com o sexo masculino e certamente diminuiria a taxa de incidentes. A descentralização da segurança pública permite chances de autodefesa aos cidadãos comuns e deve contribuir para a queda das taxas criminais no País.

As armas de fogo estão figurativas nas mãos da segurança pública atualmente. Por outro lado, a bandidagem está armada há décadas no território brasileiro. É necessário buscar soluções que permitam maior liberdade individual, uma vez que depender da proteção estatal significa uma repetição de atos falhos. A revogação do Estatuto do Desarmamento deve ocorrer para que o Brasil volte a ter respeito pela vida das pessoas.