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Uma espera de dois anos foi encerrada na quinta-feira, quando o projeto de lei que estabelece o Plano Diretor Estadual de Transportes foi entregue à Assembleia Legislativa (AL). Após passar por obstáculos jurídicos e contábeis, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) entregou à Casa o texto, que será apreciado pelos deputados. O plano reorganizará a distribuição de linhas do transporte coletivo intermunicipal de longo curso no Rio Grande do Sul.
Segundo o diretor de Transportes Rodoviários do Daer, Lauro Hagemann, quando o estudo do plano diretor foi iniciado, um processo licitatório foi aberto e a empresa vencedora assinou o contrato no final de 2013. "Desde lá, eles vêm desenvolvendo estudos e apresentando relatórios. Temos uma comissão de fiscalização composta por dois integrantes do Daer e um da Secretaria dos Transportes, que valida esses relatórios. Isso tem nos possibilitado encaminhar algumas propostas", revela.
No final do ano passado, foi aprovada a Lei nº 14.667, que instituiu o Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso e definiu alguns compromissos para o Poder Público, entre eles a apresentação da minuta de texto do plano diretor para a AL em até 180 dias. Depois de feita, a minuta foi entregue à Casa Civil estadual, para que fizesse os ajustes finais, devolvesse e, só então, o Daer poderia levar o projeto de lei ao parlamento estadual. "Esperamos que esse texto volte o menos alterado possível, pois temos uma concepção de plano, indicando itens fundamentais. Hoje, temos, no Estado, 1,7 mil linhas, que dividiremos em mercados", informa Hagemann. Foram definidos 14 mercados, cada um com uma cidade-polo e, a partir dele, um conjunto de linhas. Com isso, o trabalho do governo estadual será facilitado, uma vez que não será necessário licitar 1,7 mil linhas, e sim 14 mercados.
Outra questão incorporada no Plano Diretor de Transportes é a licitação das estações rodoviárias em todo o Estado. "Temos dificuldade no Interior em viabilizar economicamente as estações, pois elas não possuem rendimento suficiente para bancar funcionários, aluguel, despesas, taxas, entre outros. Há alguns municípios que têm um volume de passagens considerável, tornando o serviço rentável e atrativo, mas outros não, e, por isso, a grande maioria das estações está fechando no Interior. Como licitar demora, estamos fazendo alguns termos de autorização. Chamamos a prefeitura e pedimos para divulgar que autorizamos o funcionamento sem licitação precariamente", explica o diretor do Daer.
Em virtude da necessidade de aprovar o plano diretor antes de licitar as estações rodoviárias, os editais não têm sido lançados. "Enquanto eu não tenho o tamanho efetivo de cada mercado, conjunto de linhas, horários e frequência, não posso saber exatamente a situação daquela estação rodoviária. Preciso que o plano diretor me dê todo esse alinhamento para, com os dados, conseguirmos estimar quanto aquela rodoviária pode arrecadar", afirma Hagemann.
Agências rodoviárias democratizarão sistema
Sabendo que, mesmo assim, haverá municípios onde talvez não apareçam interessados em administrar a estação rodoviária, o Daer criou a figura da agência rodoviária, que permitirá que os comerciantes da cidade incorporem a atividade de venda de passagens. "Eles colocarão um terminal que fará a emissão dos bilhetes e farão, também, o despacho de mercadorias, mas sem a necessidade de ter um imóvel específico para o funcionamento da rodoviária", aponta o diretor. Hoje, a maior reclamação dos usuários é ter que comprar a passagem com o motorista do ônibus, sem poder checar, antes, se haverá assento disponível. "Toda estação rodoviária hoje recebe 11% do valor da passagem e 15% do valor do despacho de encomendas. A agência também vai receber isso", garante.
Para Hagemann, a criação de agências rodoviárias é a alteração mais democrática do plano. "Essa mudança democratiza o sistema e assegura à população um ganho, pois, hoje, a rodoviária fecha e ninguém se interessa em abrir, e não temos pessoal suficiente no Daer para colocar cada um em uma cidade. Assim, ficamos apenas com a fiscalização", comemora. Dentro do prédio do Daer, será instalado um centro de controle, para onde as empresas licitadas enviarão dados de fluxo. Assim, o departamento poderá acompanhar em tempo real o percurso do ônibus, seu percentual de ocupação e a quantidade de passagens vendidas em um dia. Hoje, as empresas possuem esse controle, mas não repassam as informações para o órgão estadual.
Com a implantação dos mercados, será feito um subsídio cruzado. "Às vezes, tenho que autorizar, aqui, veículos com mais de 25 anos, pois o que a empresa consegue obter como rendimento naquela linha mal paga a despesa operacional dele. Então, ou eu tiro o ônibus de circulação e deixo a população sem o serviço, ou autorizo que ele rode com um carro mais velho, desde que tenha seguro e laudo de inspeção técnica", diz o diretor. Quando o mercado for estipulado, uma linha muito rentável ajudará a custear outra mais deficitária. Dessa maneira, a empresa licitada não terá justificativa para não trocar um ônibus muito antigo.
A proposta feita propõe um período de 25 anos de licitação, mas dependerá da avaliação dos deputados, pois, na AL, tudo pode ser alterado. O projeto de lei só vira plano diretor, de fato, quando foi enviado ao governador José Ivo Sartori e sancionado por ele.