PL de compra de terras por estrangeiros tem votação de urgência

Um dos assuntos mais polêmicos, e que atinge em cheio futuros investimentos em fábricas de celulose no Estado, pode ter um desfecho em breve. Projeto de lei que estabelece novas regras para a compra de terras por empresas estrangeiras está com regime de urgência de votação na Câmara dos Deputados. A matéria pode ser apreciada ainda neste mês, admitem defensores da proposta e lideranças do governo. A novidade na atual sobrevida do tema está na negociação entre parlamentares ligados ao agronegócio e ramos industriais de celulose, painéis e sucroalcooleiro e áreas do governo federal para formular um substitutivo de consenso.

O texto prevê novos limites no tamanho de área a ser comprada ou arrendada. Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2010, estabeleceu restrições nas aquisições (incluindo aspectos de soberania nacional), tornando quase impossíveis expansões de operações de grupos já instalados. O presidente do conselho de administração da chilena CMPC, dona da Celulose Riograndense, cuja produção foi quadruplicada neste ano em Guaíba (com aporte de R$ 5 bilhões), Eliodoro Matte, disse, em 2013, ao Jornal do Comércio, que as restrições eram um erro, "por afetar a base florestal para novos projetos". Matte condicionou novos investimentos locais a mudanças na lei fundiária.

O texto de consenso, que já está em exame na Casa Civil, busca neutralizar riscos de veto da presidente Dilma Rousseff caso o PL seja aprovado, adianta o presidente da Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, Irajá Abreu (PSD-TO), que é filho da titular da pasta do Ministério da Agricultura (Mapa), Kátia Abreu. O apoio da ministra, próxima da presidente, foi decisivo para recolocar o tema em pauta no governo. A AGU está nas conversações, mas não comenta. "Tivemos 70% de votos favoráveis à urgência. É um indicativo em favor do mérito", acredita Abreu. "Desde 2010, deixaram de ser investidos R$ 250 bilhões em projetos de pecuária, cana-de-açúcar e celulose no País", garante ele. Em celulose, a cifra seria de R$ 50 bilhões.

"Temos um grupo de mais de oito mãos", ilustra o deputado mineiro Newton Cardoso Junior (PMDB), presidente da Frente Parlamentar da Silvicultura. Estão na força-tarefa AGU, Mapa, Casa Civil e entidades setoriais, como a poderosa IBA (Associação Brasileira de Árvores), com as maiores companhias de painéis de madeira, papel, celulose e florestas plantadas. Cardoso disse que um encontro em julho com a ministra selou a entrada da pasta e a chance de compor a alternativa. "A ideia é revisar a legislação para revogar o parecer da AGU, que é uma trava contra investimentos externos. A pauta é positiva ao País", reforçou.

"Temos um representante da advocacia no grupo, há boa receptividade", garantiu o presidente da Frente da Silvicultura. As principais alterações em relação ao Projeto de Lei (PL) 4.059/2012, que está com urgência, são os parâmetros para as aquisições. O PL original coloca alguns limites, como proibição de compra por fundos soberanos (capitais de estados nacionais), que continua. "Não vamos liberar geral", avisa Abreu.

Serão três limites: compra de até 100 mil hectares de terras produtivas (deixa de fora áreas de reserva); parceria em arrendamentos de até 100 mil hectares produtivos; e deter 100% de ações preferenciais e até 49% de ações ordinárias (com direito a voto) de companhia nacional com ativos de terras. No caso do arrendamento, o prazo cogitado do contrato é de até 30 anos. Segundo Cardoso, o tamanho das áreas dá sustentabilidade a projetos industriais para produzir de 1,5 milhão a 2 milhões de toneladas de celulose ao ano, que necessitam de base florestal de 200 mil hectares.

Pelo Mapa, o interlocutor é o secretário de Política, André Nassar. A assessoria de imprensa da pasta confirmou que o "assunto ainda está em negociação, mas que ele (Nassar) não falará, por enquanto". O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), evita falar sobre a negociação e a possibilidade de ir à votação neste mês, devido a outros temas em pauta. A garantia de consenso sobre o texto vai comandar a agenda. Os defensores da mudança esperam que a proposta seja liberada nos próximos dias.