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Jornal da Lei
- Publicada em 18 de Novembro de 2015 às 18:29Lei Complementar nº 140/2011
A obra visa promover uma análise das competências dos entes federativos para o licenciamento ambiental, levando em conta a estrutura implantada pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), as atribuições conferidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e as consequências advindas da edição da Lei Complementar nº 140/2011. O estudo foi elaborado a partir do entendimento doutrinário e jurisprudencial, mas com especial enfoque nas orientações estabelecidas pelas áreas consultivas dos órgãos ambientais para a solução dos problemas levantados pela Administração Pública para a aplicação prática da lei.
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A obra visa promover uma análise das competências dos entes federativos para o licenciamento ambiental, levando em conta a estrutura implantada pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), as atribuições conferidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e as consequências advindas da edição da Lei Complementar nº 140/2011. O estudo foi elaborado a partir do entendimento doutrinário e jurisprudencial, mas com especial enfoque nas orientações estabelecidas pelas áreas consultivas dos órgãos ambientais para a solução dos problemas levantados pela Administração Pública para a aplicação prática da lei.
