Leis de incentivo fiscal ainda são subutilizadas

Diversos projetos sociais de extrema importância para pacientes com câncer, idosos, no esporte e na cultura sobrevivem graças às leis de incentivos fiscais. Muitos brasileiros desconhecem os benefícios que a doação, através dos impostos, podem trazer para as comunidades de todo o País.

A legislação brasileira assegura ao contribuinte o direito de escolher onde aplicar parte do seu imposto de renda devido, até o limite de 6%, com dedução desse percentual do montante a ser pago ao Fisco. Porém, muitos contribuintes não sabem disso e confundem destinação do imposto de renda devido com aumento de tributos. Na prática, essa falta de esclarecimento resulta em menos recursos destinados a quem precisa. Conforme dados da Receita Federal do Brasil, o potencial de doação das pessoas físicas no Rio Grande do Sul era de aproximadamente R$ 265 milhões, no entanto, apenas cerca de R$ 12 milhões e meio foram destinados, representando menos de 5% da capacidade, no ano-base 2013.

O consultor da LS Nogueira, empresa especialista em gestão, captação e planejamento de incentivos fiscais, Flávio Nogueira, aponta que cerca de 25 milhões de pessoas físicas seriam potenciais doadoras. Porém, não arriscaria dizer que 10 mil brasileiros utilizam essas leis de incentivo.

Flávio Nogueira - O governo estipula que doações e patrocínios têm que acontecer dentro do exercício fiscal, que começa em 1 de janeiro e se encerra em 30 de dezembro. É preciso ter comprovante de que foi feita a doação ou patrocinado algum projeto dentro do exercício para depois fazer a declaração. O depósito deve ser feito na conta bancária do fundo oficial e é importante guardar o comprovante bancário.

Nogueira - A pessoa física hoje pode utilizar até 8% do imposto de renda devido. Somente pode doar quem faz declaração completa. Quem faz a declaração simplificada ou é isento não pode participar.

Nogueira - Dos 8% do imposto devido, eu posso utilizar 6% para ajudar a criança, os idosos, o esporte, a cultura e o cinema nacional. No caso da criança e do idoso, a doação deve ser feita através do fundo municipal. O recurso tem que entrar no fundo e o doador pedir, através de carta, se quiser que o valor seja repassado à entidade específica. Ele não pode dar dinheiro direto para a entidade e depois querer abater do Imposto de Renda. Isso é ilegal.

Nogueira - Sim. O esporte já é tratado diretamente com o Ministério do Esporte, a cultura, através do Ministério da Cultura, e o cinema é através da Agência Nacional de Cinema (Ancine). A entidade submete um projeto a esses órgãos responsáveis, o ministério tem um comitê que recebe os projetos, analisa, aprova e a entidade pode captar direto junto à pessoa física e jurídica. Quem estiver interessado em ajudar deposita diretamente na conta específica daquele projeto do Banco do Brasil.

Nogueira – Sim, de forma isolada, sem conflitar, a pessoa física também pode ajudar projetos no combate ao câncer e projetos de mobilidade física. Isso é determinado pela Lei 12.715, de 2012. Dentre os hospitais que podem receber, estão o Ana Nery, de Santa Cruz do Sul, que tem atende mais de 220 municípios, e o Hospital do Câncer de Barretos, no interior de São Paulo. Nesses casos a doação é feita diretamente ao projeto previamente aprovado pelo Ministério da Saúde.

Nogueira - Em primeiro lugar, por desinformação. Nós costumamos brincar que o governo não atira no próprio pé. Ele faz a lei e fica quietinho. Quem quiser tirar proveito que corra atrás. Por outro lado, as entidades não são muito especializadas em captação. Só para se ter uma ideia, estamos falando de 75 a 80 mil empresas que poderiam utilizar as leis de incentivo e apenas 7 mil estão usando. No caso da pessoa física, o potencial chega a mais de 25 milhões de brasileiros que fazem declaração completa e eu não arriscaria dizer que 10 mil brasileiros utilizam essas leis. Para a pessoa física existe a dificuldade de fazer a antecipação. O contribuinte tem de doar agora, declarar até abril e esperar que o Governo Federal devolva esse dinheiro em um dos seis lotes de restituição do imposto de renda. Esse ato de antecipar é o que muitas vezes afasta aqueles que gostaria de ajudar.