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A votação do projeto que diminui o limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo Executivo foi adiada, ontem. Sem acordo entre os deputados que integram a base, as lideranças do governo decidiram retirar o quórum e apreciar a matéria na próxima semana a partir de quinta-feira, o texto começa a trancar a pauta de votação por tramitar em regime de urgência. Além de pressionar para que a redução do limite seja menor, deputados da base pedem que a legislação não seja aplicada para quem já ingressou com uma ação contra o governo e discutem o impacto da mudança no pagamento dos precatórios vinculado ao limite das RPVs.
O projeto original estabelece a redução no pagamento de 40 para 7 salários-mínimos, fazendo com que o limite passe de R$ 31,5 mil para R$ 5,5 mil. A consequência para os cofres públicos seria a redução dos recursos destinados a este pagamento, que na maioria das vezes têm sido sequestrados pela Justiça. Na prática, também haveria um aumento na fila dos precatórios, pois as dívidas do Estado que ultrapassam os R$ 5,5 mil entrariam neste bojo.
A matéria incide ainda sobre as preferências de pagamento de precatórios, na qual estão idosos e pessoas com doenças crônicas, que têm direito a receber uma parcela de até três vezes o limite da RPV. O valor atualmente equivale a R$ 94,5 mil e passaria a R$ 16,5 mil.
A pressão dos deputados fez com que o governo recuasse em um ponto: o limite de pagamento. O líder do governo, Alexandre Postal (PMDB), garante que o Executivo apresentará uma emenda para elevar o pagamento a 10 salários-mínimos, o equivalente à R$ 7,8 mil aumentando também o pagamento de preferências para R$ 23,6 mil. Mas ainda há descontentamentos entre a base, composta por partidos, como o PP, que durante o governo Tarso Genro (PT) foram contrários à proposta de alteração semelhante. "Não há consenso, mas semana que vem o projeto é prioritário na votação. Tínhamos três emendas de deputados e os demais partidos não tinham acordo. Então resolvemos retirar a votação", disse Postal.
O deputado Frederico Antunes (PP) foi o único a protocolar uma emenda ao texto. Ligado ao movimento de precatoristas, ele requer que o Executivo mantenha o limite de 40 salários-mínimos para quem está na fila de preferência. Postal disse que a emenda "inviabiliza todo o projeto" e sinalizou que o governo não acatará a sugestão.
Jorge Pozzobom (PSDB) também pretende apresentar emenda para garantir que as novas regras sejam aplicadas somente para quem ingressar com ação após a nova lei o projeto do governo assegura os valores atuais apenas para ações com trânsito em julgado. O PDT é um dos partidos que apoiam a iniciativa e pressionou pelo adiamento da votação. "O projeto ainda não está maduro, há divergências, é polêmico e tem impacto significativo na vida das pessoas e nas finanças do governo", afirmou o líder do PDT, Eduardo Loureiro.
A oposição espera pelo racha no governo para conseguir rejeitar a matéria. Além do PT, PCdoB, P-Sol e PPL, o PTB - que é independente - já afirmou que votará contra. O líder do PT, Luiz Fernando Mainardi, disse que confia na pressão dos servidores e de entidades como OAB e Ajuris para derrubar o projeto.
Lei proíbe constrangimento para aleitamento materno
Os deputados estaduais aprovaram, ontem, o projeto de lei que proíbe o impedimento, constrangimento ou segregação ao ato de aleitamento materno. A matéria de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) prevê ainda que os estabelecimentos públicos e privados devem estabelecer espaços destinados para a amamentação, a fim de garantir o direito ao aleitamento a todas as crianças.