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A Câmara da Capital aprovou, ontem, o projeto de lei complementar do Executivo que altera o Plano Diretor. Em uma área de 426 hectares pertencentes à empresa Arado Empreendimentos Imobiliários Ltda., situada entre o Lami e o Belém Novo, foi autorizada a construção de condomínios residenciais, comerciais e de um parque tecnológico, e de uma estação de tratamento e captação de água do Guaíba. Sofia Cavedon (PT) lembra que a área costumava ter densidade populacional de 2 habitantes por hectares e passará a 140 habitantes. "É uma diferença enorme. Imaginem o valor que a prefeitura concedeu ao empresário." O projeto foi considerado um retrocesso para boa parte da bancada de oposição.
Os vereadores da base, no entanto, entenderam que o projeto representa o desenvolvimento sustentável. Cássio Trogildo (PTB) explicou também que uma unidade de tratamento de água será instalada no local. "É um projeto bastante especial que contará com uma zona de tratamento e até mesmo uma zona comercial na frente do loteamento. É exatamente o que vimos na Itália, é algo muito moderno." As galerias protestaram afirmando que a Câmara legisla para ricos. Fernanda Melchionna (P-Sol), rebateu o argumento do petebista. "Nunca vi sustentabilidade que prevê uma área de asfalto. Independentemente do projeto, aquela é uma área que deveria ser preservada." Seu colega de bancada, Alex Fraga, ressaltou o que chama de "poder das construtoras sobre o Legislativo". "A população pode pensar que vossas excelências receberam dinheiro de empreiteiras. Os senhores deveriam se sentir impedidos moralmente de votar esse projeto." O texto teve como base o Estudo de Viabilidade Urbanística, analisado pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento. De acordo com a justificativa da matéria, foi averiguado o impacto ambiental, com a participação da comunidade de Belém Novo e do entorno, identificando os possíveis prejuízos. Estão previstas as construções de 2.096 economias, somando-se as áreas residenciais e de uso misto. Destas 382 estão autônomas e isoladas, 1.759 em condomínios unifamiliares e nove construções para uso administrativo e de apoio ao setor de turismo e lazer.
Aprovado projeto que incentiva a quitação de dívidas por empresários
O projeto de lei complementar do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (RefisPoa) foi aprovado ontem pelo Legislativo. O projeto prevê estímulos de pagamento a credores da prefeitura de Porto Alegre. Pelo programa, o Executivo poderá conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn).
"O projeto não está em detrimento de quem pagou em dia, o valor nominal não se mexe. Apenas as multas recebem prazo para que se recolha", afirma Idenir Cecchim (PMDB), autor da emenda que altera os percentuais de parcelamento das dívidas. Os vereadores de oposição, apesar de votarem favoráveis ao projeto, mostraram-se desconfortáveis com o fato de que pode haver um estímulo ao acumulo de dívidas e com as justificativas expostas pela prefeitura. "Multiplicando o máximo de devedores que devem até R$ 10 mil, totalizaria
R$ 70,9 milhões. Pegando aquele 1% que deve mais de R$ 1 milhão, são 175 milhões em dívida. O argumento é que a prefeitura está tentando beneficiar os pequenos, mas quem deve mais são os primeiros", afirmou Alex Fraga (P-Sol). O líder do governo, Kevin Krieger (PP), ponderou a argumentação. "A política municipal não segrega. Ela é para o pequeno e para o grande. É o mínimo de responsabilidade que se faça com que cerca de 12 mil empresas possam se regularizar."
Goulart deve ficar mais 15 dias úteis no comando da Smic
Apesar do anúncio feito pelo seu suplente na Câmara de Porto Alegre, Carlos Casartelli (PTB), o titular da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (Smic), Humberto Goulart (PTB), deve permanecer na pasta por mais 15 dias úteis. "Houve um acordo entre governo e PTB para que o secretário pudesse terminar alguns trabalhos na Smic", explica Casartelli, que esteve presente na sessão plenária de segunda-feira, apesar de ter anunciado que estaria de férias por 15 dias com a volta de Goulart à Casa.