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Opinião

- Publicada em 27 de Outubro de 2015 às 17:16

Direito adquirido da sociedade

De acordo com a definição legal do termo, o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, porque este já se encontra incorporado. Muito bem! Então quais são os direitos adquiridos pela sociedade? Educação de qualidade? Estamos na 58ª colocação entre 65 países que participaram do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes). Investimos mais dinheiro em saúde nos últimos 10 anos do que em toda a história do Rio Grande do Sul, mas continuamos com os mesmos problemas de acesso aos hospitais emergência lotada e falta de leitos.
De acordo com a definição legal do termo, o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, porque este já se encontra incorporado. Muito bem! Então quais são os direitos adquiridos pela sociedade? Educação de qualidade? Estamos na 58ª colocação entre 65 países que participaram do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes). Investimos mais dinheiro em saúde nos últimos 10 anos do que em toda a história do Rio Grande do Sul, mas continuamos com os mesmos problemas de acesso aos hospitais emergência lotada e falta de leitos.
A infraestrutura do Brasil, e em particular a do Rio Grande do Sul, é precária. Ainda estamos discutindo os possíveis modelos de parceria entre o setor público e o privado e se devemos ou não fazer concessões de estradas e presídios. A cada mês, o Brasil está com taxas de homicídio consideradas epidêmicas pela Organização Mundial da Saúde. São mais de 20 homicídios por 100 mil habitantes enquanto o aceitável é no máximo 10. E o Estado, infelizmente, também vem piorando neste ranking trágico. Mas então quais são os direitos adquiridos pela sociedade?
Nos últimos dias, o governo federal enviou ao Legislativo um projeto do que foi chamado de "remédios amargos" (aumento de impostos) para tentarmos superar a crise. Na Assembleia Legislativa gaúcha também passou a versão local dos mesmos remédios amargos. Mas como pode fazer efeito se, mesmo aumentando a dose do "remédio", a despesa continuará maior do que a receita, como foi em 37 dos últimos 44 anos? O único direito adquirido pela sociedade é que pagaremos mais impostos e continuaremos com os mesmos resultados ruins de educação, saúde, infraestrutura e segurança. Assim será até que consigamos melhorar a eficácia do Estado, fazendo retornar o dinheiro dos impostos em serviços para a sociedade. O problema é menos o valor cobrado e mais o que se recebe por aquilo que se paga.
Diretor executivo da Agenda 2020
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