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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai transferir, no mínimo, R$ 8,1 bilhões do lucro líquido do fundo para o governo bancar as moradias para as famílias de baixa renda do Minha Casa Minha Vida em 2015 e 2016. A decisão foi tomada ontem em reunião do conselho curador do FGTS, órgão composto por 24 integrantes, dos quais a metade indicada pelo governo.
O colegiado aprovou o pedido para que sejam transferidos R$ 3,3 bilhões do FGTS ainda neste ano para pagar a construção de até 80 mil moradias para a chamada faixa 1, famílias que ganham até
R$ 1,6 mil por mês. Pelas regras atuais, até 95% do valor dos imóveis são bancados com dinheiro do Orçamento Geral da União (OGU) a fundo perdido. O conselho autorizou o FGTS a custear até 80% do valor do imóvel, com subsídio máximo de R$ 45 mil por moradia. Os outros 15% continuarão sendo pagos com o orçamento.
R$ 1,6 mil por mês. Pelas regras atuais, até 95% do valor dos imóveis são bancados com dinheiro do Orçamento Geral da União (OGU) a fundo perdido. O conselho autorizou o FGTS a custear até 80% do valor do imóvel, com subsídio máximo de R$ 45 mil por moradia. Os outros 15% continuarão sendo pagos com o orçamento.
A contrapartida das famílias que ganham essas moradias é pagar até 5% do valor da renda por mês durante 10 anos. No caso do pagamento das 80 mil famílias, o retorno para o FGTS será de
R$ 500 milhões ao fim de 10 anos, corrigidos a 5% ao ano mais Taxa Referencial (TR). Ao mudar as regras, o conselho deixou caminho aberto para que em 2016 sejam transferidos outros R$ 4,8 bilhões do FGTS ao programa. O pedido tinha sido feito pela equipe econômica que precisa da medida para fechar as contas de 2016 no azul.
R$ 500 milhões ao fim de 10 anos, corrigidos a 5% ao ano mais Taxa Referencial (TR). Ao mudar as regras, o conselho deixou caminho aberto para que em 2016 sejam transferidos outros R$ 4,8 bilhões do FGTS ao programa. O pedido tinha sido feito pela equipe econômica que precisa da medida para fechar as contas de 2016 no azul.
"Essa complementação em caráter excepcional se dá em função de uma queda de receita imprevista", afirmou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, presidente do conselho curador do FGTS. As construtoras reclamam que o governo não está cumprindo o acordo de colocar em dia os pagamentos.
Rossetto disse que a medida permite que a população trabalhadora de baixa renda tenha acesso à moradia, garante os empregos na construção e dinamiza a economia. De acordo com ele, a aprovação da transferência dos recursos do fundo privado, formado com o dinheiro do trabalhador brasileiro, para o Minha Casa só é possível porque a saúde financeira do FGTS é "excepcional".
Os recursos serão retirados do lucro líquido, estimado em
R$ 13 bilhões neste ano. O fundo não assumirá os riscos das operações. Desde 2009, quando foi criado, o FGTS é responsável por ser a fonte dos financiamentos das outras duas faixas do Minha Casa, mas nunca colocou recursos a fundo perdido na faixa 1.
R$ 13 bilhões neste ano. O fundo não assumirá os riscos das operações. Desde 2009, quando foi criado, o FGTS é responsável por ser a fonte dos financiamentos das outras duas faixas do Minha Casa, mas nunca colocou recursos a fundo perdido na faixa 1.
Senado aprova MP com novas regras para aposentadoria
O plenário do Senado aprovou ontem a Medida Provisória (MP) nº 676, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias, conhecida como regra 85/95. O dispositivo é uma alternativa ao fator previdenciário, que foi criado em 1999 para estimular os trabalhadores a contribuírem por mais tempo antes de se aposentarem.
Também foi aprovada a chamada desaposentação, que é a possibilidade de recálculo do benefício no caso de volta ao mercado de trabalho. Esse ponto não constava do texto original da MP e ainda não se sabe se ela será mantida ou vetada pela presidente Dilma Rousseff.
A MP foi apresentada pelo governo depois que Dilma vetou, em junho, um projeto no qual os parlamentares incluíram a fórmula 85/95, que determinava que o cidadão poderia se aposentar quando o tempo de contribuição à Previdência, somado à idade da pessoa, tivesse resultado de 85, no caso das mulheres, ou 95, no caso dos homens.
A reedição da proposta inclui nessa regra um escalonamento que aumenta o tempo de contribuição e de idade necessários para a aposentadoria, considerando a elevação da expectativa de vida do brasileiro. O texto aprovado pela Câmara, no entanto, sofreu alterações em relação à proposta do governo e foi mantido pelo Senado.
Pelas regras aprovadas, a fórmula 85/95 só será aplicada na íntegra se houver um tempo de contribuição mínima de 35 anos, no caso dos homens, ou de 30 anos, no caso das mulheres. Se esse tempo de contribuição não for atingido, mesmo que a soma da idade com a contribuição atinja o patamar 85/95, incidirá sobre a aposentadoria o fator previdenciário,que reduz o valor do benefício.
O texto, entretanto, estendeu a progressividade da fórmula para o cálculo de aposentadorias que havia sido proposta inicialmente pelo governo, subindo a soma do tempo de idade e contribuição em um ponto a cada dois anos somente a partir de 2019. A medida enviada pelo Executivo previa o escalonamento já em 2017. Pela regra aprovada, a exigência para a aposentadoria passa a ser 86/96 em 2019; 87/97 em 2021; 88/98 em 2023; 89/99 em 2025; e 90/100 de 2027 em diante.
O projeto inclui ainda uma condição especial à aposentadoria de professores. Para esses profissionais, o tempo mínimo de contribuição exigido será de 25 anos, no caso das mulheres, e 30 anos, para os homens.
O texto, entretanto, estendeu a progressividade da fórmula para o cálculo de aposentadorias que havia sido proposta inicialmente pelo governo, subindo a soma do tempo de idade e contribuição em um ponto a cada dois anos somente a partir de 2019. A medida enviada pelo Executivo previa o escalonamento já em 2017. Pela regra aprovada, a exigência para a aposentadoria passa a ser 86/96 em 2019; 87/97 em 2021; 88/98 em 2023; 89/99 em 2025; e 90/100 de 2027 em diante.
O projeto inclui ainda uma condição especial à aposentadoria de professores. Para esses profissionais, o tempo mínimo de contribuição exigido será de 25 anos, no caso das mulheres, e 30 anos, para os homens.