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Economia

- Publicada em 05 de Outubro de 2015 às 22:58

Comitê alerta para os riscos do Projeto de Lei nº 215/2015

Mudanças na web devem envolver amplo debate com a sociedade

Mudanças na web devem envolver amplo debate com a sociedade


GREG WOOD/AFP/JC
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou uma resolução alertando para os riscos inerentes à aprovação do Projeto de Lei nº 215/2015, de autoria de Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos (PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015). Chamado de PL Espião por internautas, o documento está em análise na Câmara dos Deputados e prevê, entre outras mudanças, que as autoridades competentes passem a ter acesso aos registros de conexão e conteúdo de conversas privadas em sites e aplicativos, em caso de apuração de crimes contra a honra, por exemplo, sem necessidade de autorização da Justiça. O projeto de lei trata ainda de outras polêmicas, como a que proíbe a referência nas redes sociais a políticos envolvidos em escândalos se eles ainda não tiverem sido julgados.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou uma resolução alertando para os riscos inerentes à aprovação do Projeto de Lei nº 215/2015, de autoria de Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos (PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015). Chamado de PL Espião por internautas, o documento está em análise na Câmara dos Deputados e prevê, entre outras mudanças, que as autoridades competentes passem a ter acesso aos registros de conexão e conteúdo de conversas privadas em sites e aplicativos, em caso de apuração de crimes contra a honra, por exemplo, sem necessidade de autorização da Justiça. O projeto de lei trata ainda de outras polêmicas, como a que proíbe a referência nas redes sociais a políticos envolvidos em escândalos se eles ainda não tiverem sido julgados.
A recomendação da resolução CGI.br/RES/2015/013 é que o equilíbrio entre os direitos e os deveres para o uso da internet, alcançado com Marco Civil, seja preservado. "O Brasil é um dos países mais avançados em relação à legislação para a internet e o Marco Civil é de extrema importância para a garantia de direitos dos usuários e para a segurança jurídica do ecossistema da internet no País", afirma o representante do CGI.br eleito pelo Terceiro Setor, Thiago Tavares.
Segundo Tavares, a exigência de ordem judicial para que se tenha acesso a dados privados e ao conteúdo das comunicações privadas ou para que se remova um conteúdo on-line é uma regra fundamental democracia contemporânea. "Temos que tomar cuidado para que as exceções não sejam infinitamente mais amplas que a própria regra", acrescenta Tavares.
Com a aprovação e vigência do Marco Civil da Internet, ficou estabelecido que qualquer conflito de interesses dentro da sociedade relacionado com a web seja equacionado pelo Poder Judiciário, inclusive o acesso a dados cadastrais, registros de conexão e de acesso a aplicações. O que mudaria caso este projeto seja aprovado. "Os projetos de lei tratados na resolução CGI.br/RES/2015/013 revertem esse cenário, pois abrem mão de garantias fundamentais consagradas, como o contraditório e a ampla defesa, além da presunção de inocência", diz Flavia Lefévre, do CGI.br. Segundo ela, essas propostas são inconstitucionais, pois o artigo 5º protege de forma clara e indiscutível a privacidade e a correspondência privada, impondo a necessidade de ordem judicial para sua violação.
Flávio Wagner, membro do CGI.br eleito pela Comunidade Científica e Tecnológica, diz que a pressa com a qual se está conduzindo o processo de apreciação do Projeto de Lei nº 215/2015 pode acabar tornando o seu resultado bastante desequilibrado, especialmente porque afeta dispositivos do Marco Civil relacionados a direitos fundamentais arduamente negociados. "O processo multissetorial que marca a governança da internet é algo que leva tempo, mas que conforma grandes consensos entre os diferentes setores envolvidos. Isso marcou o processo de concepção, debate e aprovação do Marco Civil e está na essência da lei. Toda e qualquer reforma legislativa precisa levar isso em consideração", sugere.
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