Proteção de dados poderá ter leis próprias

O Projeto de Lei do Senado nº 181/14 e o Projeto de Lei nº 4.060/12, ambos tramitando na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Cctci), tratam da proteção dos dados pessoais de quem utiliza a internet, garantindo e estabelecendo os direitos dos cidadãos. Por conta disso, o Marco Civil da Internet (MCI), Lei nº 12.965, continuará a tratar do assunto de forma generalista, como estabelecido no Capítulo II.

Hoje, acontece a segunda audiência pública do MCI. Na primeira, ocorrida no dia 30 de setembro, participaram da mesa de discussão representantes do Ministério da Justiça, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net) e do Ópice Blum - Escritório de advocacia especializado em Direito Digital.

Os pontos debatidos foram, além da rápida discussão sobre proteção de dados, a neutralização de dados (que estabelece que as ideias e negócios devem ter liberdade de circularem na internet com acesso livre); acesso a registros (que detalha a retirada de conteúndo da rede por meio de uma ordem judicial); e manutenção da neutralidade do ponto de vista tecnológico da lei (que ressalta a importância de o MCI não estabelecer uma forma, um tipo de site, ou um modelo de portal que ele protegerá, e sim ser amplo para amparar todos os meios, pois a tecnologia avança e a restrição tornaria a lei desatualizada).

Para o coordenador-adjunto do comitê da Câmara-e.net, Caio Faria de Lima, as audiências já previstas desde a vigência do Marco Civil não devem ser tratadas como uma forma de deixar a lei adequada aos dias atuais, pois ela já está, só sendo preciso "por os pingos nos is". Para ele, o governo está concluindo um ótimo trabalho. "O MCI é um show de excelência de democratização, pois, quando foi montado, quem queria participar de sua criação participou", enfatiza.