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O Ministério da Fazenda prepara uma nova legislação para dar mais agilidade às concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e obras públicas. Batizado de PPP Mais, o projeto visa garantir uma espécie de fast track (via rápida) para os investimentos. Funcionará como uma PPP turbinada para projetos prioritários selecionados por uma comissão especial.
Essas obras serão blindadas e, com a lei, o governo quer garantir melhores projetos, contratos e maior segurança jurídica para os investidores. A ideia é formar um consórcio público especial, com participação de órgãos da administração pública que têm algum tipo de interveniência nos projetos, como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O consórcio vai definir cronogramas e destravar os obstáculos para os empreendimentos. Hoje, essa interlocução ocorre de maneira fragmentada, em salas de acompanhamento das concessões e das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas que não têm autoridade de chamar os órgãos. Eles terão que tratar a obra como prioridade. Será criada a figura do "estruturador-chefe", pessoa responsável por acompanhar a obra do início ao fim, da aprovação, contratação e execução.
O projeto dá a ele o poder de convocar os órgãos intervenientes no processo. "É para que o projeto de concessão consiga sair do papel melhor e mais rápido por meio do consórcio especial", disse um integrante da equipe econômica. O consórcio público será formado antes do leilão. O projeto prevê que uma comissão selecionará as obras de infraestrutura que integrarão o programa PPP Mais e elas poderão ser submetidas à seleção da comissão por ministérios, governadores e outros interessados.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está empenhado no projeto para rodar o programa de concessões. A proposta já está sendo discutida informalmente pelo ministro com lideranças do Senado e faz parte da chamada Agenda Brasil para a retomada do crescimento. A proposta exigirá que mudanças que ocorram depois do contrato estabelecido tenham que ser sempre negociadas em aditivos. Elas só entrarão em vigor depois de consulta pública e do estabelecimento dos custos necessários para compensá-las no contrato. Hoje, as mudanças ocorrem, e o consórcio empreendedor do investimento tem que buscar reequilíbrio financeiro.
O governo quer, com a exigência, proteger a rentabilidade do contrato da maneira que foi negociado inicialmente para que não existam mudanças unilaterais. A avaliação é de que a medida fortalece a segurança jurídica do que foi negociado no leilão. O entendimento é de que, quanto mais se mexe no contrato, mais se perde os benefícios do leilão. E quem paga, no final das contas, é o consumidor, o usuário da rodovia, do porto e das outras concessões.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) deve apresentar, em breve, uma proposta independente para instituir o "fast track" para realização de obras. Em linhas gerais, essa modalidade de licitação fixaria, entre outras mudanças, prazos para que órgãos de controle e de fiscalização se manifestassem sobre um determinado empreendimento público. Outra inovação é permitir que, num caso de concessão de licenciamento ambiental, somente o ente federal precise se pronunciar - atualmente, é possível que órgãos municipal e estadual também opinem sobre a licença.
Mudanças nas concessões podem chegar às agências reguladoras
Além de criar o programa PPP Mais, a área econômica do governo quer fortalecer as agências reguladoras com o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei, além de estudar o aprimoramento da Lei nº 8.666, que trata das regras de licitação da administração pública. A estratégia é dar um caráter mais técnico à seleção das diretorias, com definição melhor dos mandatos.
O governo também pretende deixar claro na lei o papel regulador das agências, reservando a função de formulador de políticas para o Estado. De acordo com fontes envolvidas na proposta, o governo quer mais transparência na atuação das agências por meio de avaliação de impactos mais rigorosos e de prestação de informações de mais qualidade para a população.
A avaliação é que fortalecer as agências é importante para a redução do risco regulatório e garantir que os contratos de concessão sejam cumpridos, protegendo o interesse dos consumidores. "É preciso deixar claro que o papel da agência é garantir serviços de qualidade a preços acessíveis, condições de estabilidade jurídica e rentabilidade do contrato de concessão", disse uma fonte da área econômica.