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No último dia 3 de janeiro, completaram-se três anos da implantação da Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A regulamentação, que passou a vigorar em todo o País a partir de abril do mesmo ano, visa aos serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orienta, identificando, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como eixos básicos para o desenvolvimento sustentável e a convivência no contexto das cidades.
Indicado para todas as pessoas que atuam ou que se interessam pelo tema dos transportes, a leitura da lei possibilita reconhecer algumas diretrizes, como o acesso universal à cidade, o estímulo e a efetivação das condições que colaboram para a concretização desses eixos fundamentais.
O texto também trata de definir o que é o transporte urbano (além de transporte motorizado, não motorizado, transporte coletivo urbano) e também de mobilidade urbana e acessibilidade, ou seja, assuntos que interferem na vida de milhões de cidadãos que atravessam, todos os dias, ruas e avenidas das pequenas, médias e grandes cidades para ir ao trabalho, estudar ou se divertir.
Entre os principais artigos da Política Nacional de Mobilidade Urbana está a "gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana". Este é, com certeza, um dos maiores desafios da nova legislação, considerando o cenário atual das metrópoles, que privilegiam o transporte individual motorizado à adoção de ônibus e trens.
Tal privilégio acabou se transformando em um transtorno para milhares de motoristas. Segundo pesquisa da consultoria EY realizada em 2013, considerando apenas 15 distritos de grande trânsito no Centro expandido da capital paulista, identificaram-se somente 384 mil vagas para mais de 500 mil veículos que transitam por estes locais regularmente. Isso resulta em 125 mil motoristas que não possuem local para estacionar, sendo obrigados a permanecer mais tempo no carro e no trânsito em busca de uma vaga.
O próprio governo federal, por meio de sua Secretaria Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana (Semob), vinculada ao Ministério das Cidades, indica alguns instrumentos de gestão que contribuiriam para a gestão democrática no tráfego urbano. Entre eles está a definição de uma política de estacionamentos de uso público e privado, com ou sem pagamento; e o controle da circulação e operação do transporte de carga, ambos a cargo dos governos municipais.
Neste sentido, as mais modernas soluções em parqueamento configuram uma excelente alternativa para a melhor gestão dos espaços. Isso porque tais equipamentos permitem maior mensuração de ajustes e são totalmente versáteis para atender às necessidades das mais variadas prefeituras. Outra vantagem é que o sistema eletrônico permite o combate às falsificações do atual sistema manual da popular "zona azul", que, além de exigir constante investimento do dinheiro público, representam uma perda na arrecadação de cerca de 30%.
A Lei nº 12.587 levou cerca de 17 anos de tramitação no Congresso Nacional para ser implantada (seu primeiro projeto de lei data de 1995). Visando sempre à garantia da sustentabilidade e à eficiência nos deslocamentos dentro da cidade, a nova legislação valoriza também o transporte público coletivo, por reconhecê-lo como viabilizador de viagens mais rápidas e seguras, além de possibilitar a redução dos custos sociais, ambientais e econômicos.
Especialista em segurança e diretor da Came do Brasil, mestre em Administração de empresas, MBA em Finanças com pós-graduações nas áreas de Marketing e Negócios
Tráfego aéreo doméstico cai 0,64% em agosto, diz a Abear
TAM liderou o setor tanto nas rotas nacionais quanto para o exterior
MARCELO CAMARGO/ABR/JC
A demanda doméstica por viagens aéreas recuou 0,64% em agosto na comparação com o mesmo mês de 2014, segundo levantamento divulgado pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), que reúne os dados das principais companhias aéreas brasileiras (TAM, Gol, Azul e Avianca). No acumulado do ano, a demanda soma uma alta de 3,83%.
A oferta, por sua vez, apresentou expansão no mês de agosto, de 0,14% em relação ao mesmo período do ano passado. Com isso, a taxa de ocupação teve queda de 0,62 ponto percentual (p.p.), para 78,71%. Nos oito primeiros meses do ano, a oferta teve expansão de 2,91%, levando a taxa de ocupação a avançar 0,71 p.p., para 80,32%.
No total, as empresas aéreas brasileiras embarcaram em agosto 8 milhões de passageiros no mercado doméstico, o que corresponde a um aumento de 0,88% ante o mesmo mês do ano anterior. No ano, o volume transportado alcança 63,7 milhões de passageiros, com uma alta de 3,08%.
Em termos de participação de mercado, medida pela demanda por RPK (passageiro-quilômetro transportado), a TAM voltou a aparecer na liderança em agosto, com 38,27%, superando a Gol, com 34,74%. Em seguida vêm Azul, com 17,15%, e Avianca, com 9,84%.
No mercado internacional, a demanda cresceu 16,31% em agosto frente ao mesmo mês do ano passado. Já a oferta foi ampliada em 18,84%, levando a taxa de ocupação a baixar 1,82 ponto percentual, para 83,5%.
No segmento internacional, a TAM ficou com 78,89% do mercado em agosto, e a Gol, com 13,66%. A Azul chegou a 7,4%, enquanto a Avianca teve participação inferior a 1%. No segmento, as empresas brasileiras embarcaram juntas 668 mil passageiros em agosto, com uma alta de 16,87%.
Neste ano, a demanda internacional cresceu 14,74%, e a oferta teve elevação de 15,84%. A taxa de ocupação teve retração de 0,78 ponto percentual, para 81,27%. O total de passageiros transportados somou 4,9 milhões, expansão de 16,14% sobre os primeiros oito meses do ano passado.
Abear prevê alta de 24% no custo das aéreas
Produção nacional no quadrimestre foi a mais baixa desde 2010
JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) prevê que a conjuntura econômica e a valorização do dólar devem elevar os custos das empresas aérea em 24% neste ano em relação a 2014. As receitas, por sua vez, devem expandir num ritmo bastante inferior, de 3,7%. O presidente da entidade, Eduardo Sanovicz, destacou que a disparada do dólar afeta principalmente os custos com combustível de aviação e leasing de aeronaves, e o ambiente competitivo do mercado de aviação impede o repasse desse aumento de custos aos clientes.
Sanovicz ressaltou ainda que a forte queda na demanda por passageiros corporativos também afeta as empresas, enquanto a demanda por passageiros de lazer não consegue compensar a perda. "O passageiro corporativo caiu pela metade. O de lazer, neste mês, já ficou claro que não irá repor mais", disse o executivo. "E a tendência é de que, nos próximos três meses, isso não aconteça."
O presidente da Abear destacou que, em 2014, o déficit de caixa das empresas do setor ficou em R$ 1,9 bilhão e, em função da variação cambial, esse déficit deve avançar em 2015 e 2016. Segundo modelagem da associação, as empresas devem fechar o ano de 2015 com déficit de caixa de R$ 7,3 bilhões; enquanto, em 2016, esse déficit deve variar entre R$ 11,4 bilhões e R$ 12,1 bilhões, de acordo com taxa de câmbio.
A associação apresentou ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, propostas para enfrentar as dificuldades do setor. Uma das medidas é a precificação do querosene de aviação (QAV). A entidade solicitou alinhamento dos preços ao mercado internacional. Atualmente, segundo Sanovicz, estão entre 40% e 50% acima do exterior. A Abear solicitou também a eliminação do ICMS, o que gera diferenças de preços nos estados. "O Brasil é o único País do mundo com taxas regionais do QAV."