Quais são as sugestões do Mcasp para o setor público?

O Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público (Mcasp) foi editado visando a aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias, além de uniformizar sua classificação; criar instrumento eficiente de orientação comum aos três níveis de governo; além de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas e Balanço do Setor Público Nacional com base em um Plano de Contas comum a todos os entes da Federação.

Em dezembro de 2014, foi aprovada a 6ª edição do Mcasp para uso em 2015. O Mcasp é dividido em partes: uma geral, que trata da Contabilidade Aplicada ao Setor Público; a Parte I, que trata de Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO); Parte II dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP); Parte III dos Procedimentos Contábeis Específicos (PCE); Parte IV do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp); e Parte V das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (Dcasp).

Todas as partes sofreram alterações, sendo que as partes II e III incluíram atualizações oriundas de consultas públicas.

Quanto aos PCOs, houveram atualizações recepcionando as alterações ocorridas na Portaria STN/SOF nº 163/2001; criação da modalidade de receita 9990.00.00 - recursos arrecadados em exercícios anteriores. As receitas previstas poderão incorporar recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de equilíbrio orçamentário. Todavia, não são passíveis de execução, por já terem sido arrecadadas. Na execução do orçamento, estes recursos serão identificados pelo superávit financeiro, fonte para suportar as despesas orçamentárias já orçadas.

Na Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza, foram criados os elementos de despesa "82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP)"; "83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP), exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor"; e "84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais".

No tocante aos PCPs, foi incluído um capítulo que dispõe sobre os efeitos patrimoniais das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Quanto aos PCEs, várias alterações, como a mudança de contas utilizadas para a contabilização dos recursos recebidos do Fundeb; exclusão do registro de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos disponibilizados na conta especial dos precatórios, por ser um tema controverso pendente de análise; registros relacionados às Operações de Crédito, ao RPPS, às PPPs, destacando-se a atualização conforme a Lei nº 12.766/2012, bem como a atualização de acordo com as Ipsas, consórcios públicos e dívida ativa, destacando-se neste item a inclusão de procedimento para contabilização da compensação entre créditos da dívida ativa e créditos contra a Fazenda Pública. A metodologia de cálculo do ajuste a valor recuperável foi excluída, permitindo a entidade optar por método próprio, explicitado em notas explicativas.

Na parte IV, que trata do Pcasp, houve as exclusões dos lançamentos contábeis padronizados (LCP), do conjunto de lançamentos padronizados (CLP), dos lançamentos típicos e da relação de contas do Pcasp.

Na parte V, que trata das Dcasp, houve alteração dos quadros das demonstrações contábeis, conforme definições das Nbcasp e atualização do capítulo de notas explicativas, conforme as Ipsas. Tais modificações em vários aspectos estão permitindo que a Contabilidade Pública no Brasil torne-se um instrumento de gestão mais útil aos gestores.