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Jornal da Lei
- Publicada em 25 de Setembro de 2015 às 18:01Lei Maria da Penha
LEI MARIA DA PENHA
DIVULGAÇÃO/JC
Talvez, o traço mais significativo da Lei Maria da Penha foi ter deixado evidente o repúdio pela forma como a violência doméstica era tratada pela Justiça brasileira ao criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ter fomentado outras iniciativas que visam à proteção da mulher brasileira. A lei, que completa dez anos de vigência em 2016, é enfática ao rejeitar a aplicação da Lei dos Juizados Especiais. Ou seja, a lesão corporal leve não é crime de pequeno potencial ofensivo quando a vítima é uma mulher e a violência está ambientada na convivência familiar.
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Talvez, o traço mais significativo da Lei Maria da Penha foi ter deixado evidente o repúdio pela forma como a violência doméstica era tratada pela Justiça brasileira ao criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ter fomentado outras iniciativas que visam à proteção da mulher brasileira. A lei, que completa dez anos de vigência em 2016, é enfática ao rejeitar a aplicação da Lei dos Juizados Especiais. Ou seja, a lesão corporal leve não é crime de pequeno potencial ofensivo quando a vítima é uma mulher e a violência está ambientada na convivência familiar.
