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- Publicada em 13 de Junho de 2018 às 01:00TCU cobra explicações do governo sobre perdas com Refis
Ministro Vital do Rêgo emitiu alerta e cobra explicações e possíveis soluções no prazo de 15 dias
SABAH ARAR/AFP/JC
Após a ginástica feita pelo governo federal para compensar no Orçamento os subsídios dados aos caminhoneiros, a equipe econômica está sendo cobrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a apontar os recursos que bancarão a perda de receitas com o perdão de dívidas tributárias de produtores rurais e empresas do Simples Nacional. Após representação do Ministério Público junto à corte de contas, o ministro do TCU Vital do Rêgo emitiu alerta ao governo, e cobra explicações e possíveis soluções no prazo de 15 dias.
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Após a ginástica feita pelo governo federal para compensar no Orçamento os subsídios dados aos caminhoneiros, a equipe econômica está sendo cobrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a apontar os recursos que bancarão a perda de receitas com o perdão de dívidas tributárias de produtores rurais e empresas do Simples Nacional. Após representação do Ministério Público junto à corte de contas, o ministro do TCU Vital do Rêgo emitiu alerta ao governo, e cobra explicações e possíveis soluções no prazo de 15 dias.
Os descontos a esses devedores haviam sido vetados pelo presidente Michel Temer, que acabou negociando a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional como aceno à base aliada. A ampliação do perdão no Refis do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) elevou a renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. No Refis do Simples, a estimativa era um perdão de R$ 7,8 bilhões nesse prazo.
Não há no Orçamento previsão que comporte os descontos maiores no Funrural - o Congresso elevou o abatimento nas multas de 25% para 100%. Para os devedores do Simples, não há valor algum estipulado, uma vez que o programa de parcelamento havia sido vetado integralmente.
A área econômica vê a cobrança do TCU como positiva, porque, apesar de colocar o governo na berlinda neste momento, pode ajudar o Executivo a barrar iniciativas semelhantes no futuro. A esperança do governo é que o TCU permita a concessão dos benefícios dos parcelamentos apenas se houver recursos disponíveis - o que inviabiliza os generosos descontos diante da frágil situação fiscal do governo.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) e a área técnica da corte chegaram a solicitar, de forma cautelar, a suspensão dos dois programas, mas o ministro Vital do Rêgo rejeitou o pedido por considerar que havia risco de insegurança jurídica. Mesmo assim, o relator emitiu alerta ao governo sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No despacho, o ministro adverte que os programas estão sendo implementados sem medidas de compensação, o que é irregular. A corte solicita que o Ministério da Fazenda se manifeste sobre o impacto do perdão e sobre as medidas a serem adotadas no Orçamento.
Paralelamente ao TCU, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) intensificou a pressão contra a falta de compensação das receitas com o Refis e quer barrar na Justiça os parcelamentos já feitos.
A Unafisco já pediu informações à Receita com base na Lei de Acesso à Informação cobrando as perdas previstas. Para o diretor técnico da associação, Mauro Silva, a LRF tem sido desrespeitada, porque ela exige a compensação da perda de arrecadação com o aumento de alíquotas de outros impostos ou a criação de novo tributo, o que não tem acontecido.
