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Porto Alegre, quarta-feira, 16 de maio de 2018.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 17/05/2018. Alterada em 16/05 às 21h21min

Estados ainda esperam ressarcimento pela Lei Kandir

Quando os estados ainda esperam ressarcimento pelas perdas da Lei Kandir, um outro acerto pela renegociação de dívidas de produtores rurais só poderá ser feito quando houver definição de fonte orçamentária que bancará os custos do programa. Ora, isso é algo fundamental. Mas, no caso da Lei Kandir, trata-se de assunto discutido e reclamado há muito, sem solução ainda. É claro que uma despesa sem fonte orçamentária não pode ser paga. A renegociação de dívidas dos produtores rurais com até 95% de desconto do saldo devedor foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural.
Agora, comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir aprovou o parecer final do senador Wellington Fagundes (PR-MT) por unanimidade. A proposta prevê um modelo de repasses bilionários da União para compensar os estados por perdas com a desoneração de ICMS nas exportações.
Para ter validade, o texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Isso interessa muito ao Rio Grande do Sul, quando alguns dizem que um hipotético encontro de contas entre o Tesouro do Estado e a União daria folga às finanças públicas gaúchas. Talvez até mesmo quitasse a dívida nos valores atuais.
A lei prevê compensação de um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene. Os pagamentos representariam o ressarcimento aos estados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. A medida foi estabelecida pela lei de autoria do então deputado Antônio Kandir. Trata-se da Lei Complementar nº 87 de 1996, para estimular as exportações. Uma frase de efeito para defender a Lei Kandir era a que afirmava que o Brasil não poderia exportar impostos. Com menos tributos, nossos produtos teriam mais competitividade no mercado externo. Sabe-se que o Rio Grande do Sul perdeu mais do que R$ 50 bilhões na vigência dessa lei. O governo federal ficou comprometido em compensar tais perdas, mas regras para esta compensação não ficaram claras e há um impasse entre o governo e os estados sobre o assunto.
Quando tantas entidades, com razão, reclamam mais recursos e atenção para setores como educação, saúde e segurança, é também justo pensar que o governo estadual tem feito o que pode. Agora mesmo, a Brigada Militar recebeu motocicletas e armamento para serem distribuídos nas áreas mais necessitadas dos equipamentos. Claro, não é tudo, mas é um esforço significativo.
Na área da saúde, realmente, temos, praticamente, dois hospitais, hoje inativos, que poderiam, se ativados plenamente, oferecerem muitos e importantes leitos em Porto Alegre. É capacidade ociosa que faz falta. Um trabalho conjunto entre a prefeitura da Capital, governo do Estado, União e também com a contribuição de entidades privadas e empresas bem que poderia reabrir, plenamente, os dois nosocômios, um no Centro de Porto Alegre e com uma história de bom atendimento à população. Então, além de apontar os problemas há que ser feito um esforço para apresentar soluções aos problemas que nos afligem, e não é de hoje, mas alguns que passam por governos e gerações até.
Porto Alegre e o Rio Grande do Sul não podem e não devem depender só dos entes públicos, que apenas têm que devolver às comunidades aquilo que elas pagam em tributos mensal e anualmente, como sabemos.
Há muitas frases de efeito das quais, em princípio, ninguém discorda, mas que não resolvem as dificuldades que estamos vivenciando. Neste momento, trabalho conjunto, esforço planejado e com apoio geral é o que pode minorar as dificuldades.
 
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