A comiss�o mista especial da Lei Kandir aprovou nesta ter�a-feira (15) relat�rio com minuta de projeto de lei complementar que define os crit�rios a serem adotados pela Uni�o no repasse de compensa��o aos estados pela n�o incid�ncia do ICMS sobre a exporta��o de produtos prim�rios. O texto ser� apensado a projeto similar elaborado por comiss�o especial da C�mara. As proposi��es precisam ainda ser votadas nos Plen�rios das duas Casas legislativas.

Apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), o projeto fixa a compensa��o devida aos estados em R$ 19,5 bilh�es para 2019, em R$ 29,25 bilh�es para 2020 e em R$ 39 bilh�es para os exerc�cios subsequentes, sempre corrigidos pelo IPCA. O texto acrescenta a "rela��o entre as exporta��es e as importa��es" entre os crit�rios de rateio da compensa��o, beneficiando apenas os estados com saldos positivos nas balan�as comerciais. Tamb�m prev� que, em caso de altera��o do rateio do Fundo de Compensa��o pela Exporta��o de Produtos Industrializados (Fpex), o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) retificar� o rateio da compensa��o no prazo de dez dias. Estabelece ainda que os estados receber�o repasses mensais destinados a compensar, em at� 30 anos, as perdas acumuladas desde 1996, com a edi��o da Lei Complementar n� 87.

Antes da aprova��o do projeto, Wellington Fagundes apresentou aos membros da comiss�o mista a proposta encaminhada pelo governo, que propunha o pagamento anual de
R$ 3,9 bilh�es aos estados, incluindo a parcela devida ao Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o (Fundeb).

Presidente da comiss�o mista especial, o deputado Jos� Priante (PMDB-PA) disse que o texto aprovado na comiss�o especial do Senado poder� ser aprimorado na C�mara.