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A continuidade da elaboração de estatísticas de interesse público no Rio Grande do Sul - tema em debate desde o início do processo de extinção da Fundação de Economia e Estatística (FEE) proposto pelo Piratini em 2016 - ganhou mais um capítulo com a publicidade do contrato assinado em 5 de abril entre o governo gaúcho e a consultoria paulista Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Entre outras críticas, os servidores da FEE argumentam que o documento permite ao órgão privado receber mesmo que não entregue o prometido, além de poder modificar metodologias.
Os pesquisadores, que já criticavam a viabilidade legal da contratação sem a efetiva extinção da FEE, e viam o valor acertado (R$ 6,6 milhões por dois anos) como excessivo pelo que prevê de retorno, aumentaram o escopo de questionamentos em coletiva de imprensa após terem acesso de maneira indireta ao contrato.
"É a primeira vez na história que uma empresa ganha R$ 6,6 milhões para aprender com o cliente", argumenta o economista Tomás Pinheiro Fiori, que classifica o acordo como "abusivo, desnecessário e ineficaz".
Um dos pontos levantados pelos servidores é de que não haveria justificativa para a dispensa de licitação e contratação por notório saber, pois a Fipe não teria realizado estudos tecnicamente compatíveis com aqueles contratados pelo Estado - que envolvem relatórios sobre o mercado formal de trabalho, exportações, situação socioeconômica e acompanhamento do agronegócio. O maior entrave é com relação ao cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), que depende de informações sigilosas.
No processo de contratação, um dos argumentos da Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) para a escolha é o fato de a FIPE ter feito uma proposta por cerca de um quinto do pedido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) - R$ 15 milhões por um ano de serviços. Anexado ao processo, porém, o orçamento da FGV, entregue em uma apresentação de slides sem data, afirma que "a proposta a ser elaborada será objeto de análise e aprovação da administração superior da FGV". "Isso sequer é uma proposta", argumenta Fiori.
A apresentação da FGV ainda inclui, em seu escopo, diversos estudos que não fazem parte do Termo de Referência que balizou a contratação, como estimativas populacionais, estudos sobre desigualdade de gênero, cor e inter-regionais no mercado de trabalho, produção florestal gaúcha e índices de volume da indústria e do comércio, entre outros. Para os pesquisadores, isso seria sinal de que foi feito com base em outro pedido de orçamento, e não do Termo, o que Fiori especula mostrar que a instituição paulista foi "premeditadamente escolhida".
No fim de janeiro, um mês antes da proposta da Fipe (com data de 20 de fevereiro), um email da diretoria técnica da FEE para os servidores ao qual o Jornal do Comércio teve acesso já justificava a realocação dos pesquisadores com o argumento de que "com a contratação da Fipe, a sua atual atividade (de pesquisa) não está adequada" - ou seja, não seria mais necessária.
Os servidores ainda ressaltam que a proposta da consultoria paulista deixa claro que "a Fipe pode alterar as metodologias caso julgue necessário", o que, sem instâncias de análise e aprovação, abre brechas para que não entregue o que vendeu. Além disso, a contratação por preço global, vinculando o pagamento mensal a um simples relatório de atividades, pode permitir à Fipe receber mesmo que não entregue os estudos.
Caso a consultoria não consiga acesso aos dados para a realização do estudo do PIB, poderia recorrer, por exemplo, ao argumento escrito de que o cálculo depende de "parceria com técnicos da SPGG e do IBGE". Para Fiori, sem o convênio com o IBGE, a Fipe não fará o cálculo, que terá de ser feito pelos próprios servidores da FEE realocados na SPGG. "A questão é: o Estado quer pagar para receber ou para prestar consultoria?", indaga o economista. Os servidores afirmam que farão um relatório com os questionamentos, que será encaminhado aos órgãos competentes, como o Ministério Público.
Estado tenta transferir para o Planejamento acordo de cooperação com o IBGE
Barbosa quer manter parceria com o Instituto de Geografia e Estatística
MARCELO G. RIBEIRO/JC
Dois fatos travam a execução do contrato do Estado com a Fipe: a indefinição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a continuidade da cooperação para intercâmbio de dados com o Estado e a liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu atos de desativação da FEE e de outras cinco fundações, extintas pela Assembleia Legislativa no final de 2016. Agora a Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), responsável pela área, está há mais de um mês sem conseguir dar seguimento a todas as atividades previstas no contrato de substituição.
"Não consigo ir para frente nem para trás", resume Josué Barbosa, titular da SPGG, que gerencia o processo e onde está o recém-criado Departamento de Economia e Estatística (DEE), que recebeu boa parte do quadro da FEE. A fundação paulista foi contratada para dois anos, com valor total de R$ 6,6 milhões (R$ 3,3 milhões por ano), com dispensa de licitação, observando notório saber e com aval de Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage).
No contrato, verifica-se que três pesquisadores júnior receberão R$ 1.036.800,00 por 12 meses. O valor individual por mês dará R$ 28,8 mil. Servidores da FEE citam que a hora do pesquisador concursado é de R$ 115,00. No contrato da Fipe, vai de R$ 160,00 (júnior) a R$ 320,00 (sênior). Barbosa diz que não se pode comparar, pois as atribuições serão maiores com a nova fundação e o valor do concursado tem encargos.
> Confira os valores anuais contratados pelo Estado da Fipe (o contrato é por dois anos):
Outro detalhe do processo da contratação é que a Fipe será paga para desenvolver uma interface digital para acesso público dos dados, sendo que existe atualmente o da própria FEE, que foi criada por profissionais de tecnologia da Informação concursados. O secretário diz que o controle de qualidade sobre o trabalho da Fipe será feito pelo DEE, formado por boa parte do quadro da FEE. Sobre a razão do quadro do departamento não fazer os indicadores, Barbosa alega que a intenção é manter a autonomia, mas agora com uma instituição privada.
O quadro da fundação estadual, extinta pela Assembleia Legislativa em 2016, foi mantido por decisão da Justiça do Trabalho. A íntegra do processo foi obtida pelo Jornal do Comércio por meio da Lei de Acesso à Informação. A SPGG chegou a disponibilizar o documento com mais de 200 páginas em seu site, mas, nesta terça-feira (8), o link estava fora do ar.
Sobre o acordo de cooperação com o IBGE, que era assinado com a FEE, o Estado tenta transferir para a pasta do Planejamento. Para Barbosa, "é bem simples". O secretário comunicou ao instituto, indicando que a titularidade do acordo passaria à secretaria. "Não tivemos retorno do IBGE, mas estamos dando como certa (a continuidade). A responsabilidade de calcular o PIB no Brasil é do IBGE, queremos manter a parceria", diz o secretário.
Um dos itens mais delicados do convênio é o sigilo de dados que envolvem informações de empresas e são acessados para analisar o fluxo de valores por setores e chegar ao PIB. No IBGE, com sede no Rio de Janeiro, a informação, desde começo de abril, é que o assunto está em exame na Advocacia-Geral da União (AGU), que dará orientação sobre o futuro do acordo. Um assessor diz que a situação no Rio Grande do Sul é "excepcional", pois não se conhece a mesma situação, de extinguir uma fundação pública e não indicar outra com mesmo perfil. O Estado é o único que tenta adotar essa saída.
"Se a gente (governo) fosse fazer, iam comentar que é o governo fazendo o cálculo do PIB. A FEE tinha autonomia. Queremos manter a credibilidade com um agente externo. Nenhum estado tem ente privado, que eu saiba são secretarias e fundações. Mas nós queremos fazer diferente", explicou Barbosa. Barbosa diz que a Fipe já está trabalhando e teria finalizado a análise do mercado de trabalho. "Queremos divulgar o mais rápido possível. Pode fazer a divulgação? Esta é a pergunta", diz ele, relacionando com a liminar do TCE. O secretário não espera recuo no contrato da Fipe.
"Mas a decisão do TCE criou uma insegurança. Até o julgamento do pleno do TCE, a gente fica literalmente de mãos amarradas", conclui Barbosa. A PGE já recorreu da liminar. Sobre os valores de pesquisadores e demais serviços, o secretário diz que a Cage e a PGE observaram padrões de mercado. O auditor do Estado ligado à Cage e que atua na secretaria, José Carlos Ferreira, recebeu o processo no dia 27 de março e emitiu parecer favorável no dia 28.