Aprovada regulação de aplicativos de transporte em Porto Alegre

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde de ontem, o Projeto de Lei de Executivo nº 16/2017, que regula o funcionamento dos aplicativos privados de transporte individual de passageiros, como Cabify, Uber e 99POP.

Nas quatro sessões que pautaram a regulação, foram aprovadas 20 emendas e subemendas. As alterações serão incluídas na redação final do projeto - a ser feita pela Diretoria Legislativa - e enviadas ao prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que poderá vetar ou acatar cada uma delas.

Via assessoria de imprensa, a Uber considerou que a aprovação do projeto "representa um passo fundamental na direção de uma regulamentação positiva para a cidade". Contudo fez ressalvas quanto a algumas propostas, que "extrapolaram a regulamentação para buscar ditar a forma como a tecnologia das empresas devem funcionar".

Entre as mudanças, três emendas foram aprovadas ontem na Câmara. Uma delas havia sido rejeitada na semana passada, mas foi apreciada novamente após um pedido de renovação de votação. Ela determina que o aplicativo disponibilize, ao motorista, os pontos inicial e final da corrida antes que ele a aceite. Essa é uma das emendas que foi criticada pela Uber, juntamente à que determina que os usuários que pretendam pagar em dinheiro devem ter uma foto cadastrada no aplicativo, que será apresentada ao motorista. A empresa acha que estes recursos "podem abrir espaço para preconceitos de cor, gênero, orientação sexual, local de moradia, entre outros".

Outra aprovação foi para a emenda que garante que a empresa não cobre do motorista a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO). A TGO, no texto original da prefeitura, é fixada em R$ 80,29 mensais por veículo. Uma emenda propôs que sejam cobrados cerca de R$ 0,10 por corrida. Segundo a assessoria da Uber, a prática da empresa é acrescentar este valor ao preço final das corridas.

A última alteração aprovada ontem diz que as empresas devem disponibilizar uma plataforma para que os motoristas possam fazer denúncias e cancelamento de viagens em casos em que se constate "a ocorrência de atividades destinadas à exploração sexual de crianças e adolescentes, e à comercialização e uso de entorpecentes".

Antes de debater os aplicativos, a Câmara derrubou um veto do prefeito ao projeto, formulado pela bancada do PSOL, que proíbe o Executivo de inaugurar obras inacabadas.